TRE-RJ indefere registro de Garotinho ao governo do RJ
O TRE-RJ indeferiu por unanimidade o registro de candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos) ao governo do Rio. A decisão se apoia em condenação por improbidade administrativa de 2018 e na Lei da Ficha Limpa. Cabe recurso ao TSE.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) indeferiu, nesta sexta-feira (11), por unanimidade, o registro de candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos) ao governo do estado. A sessão ocorreu no Palácio da Democracia, sede do tribunal. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O tribunal entendeu que Garotinho não atende às condições de elegibilidade. A base da decisão é uma condenação por ato doloso de improbidade administrativa de 2018, com dano ao erário e enriquecimento ilícito de terceiros. A condenação determinou a suspensão dos direitos políticos, o que impede votar e ser votado.
Na origem, o Tribunal de Justiça do Rio o acusou de desviar R$ 234,4 milhões da Secretaria de Saúde entre 2005 e 2006. Nesse período, sua mulher, Rosinha Matheus, governava o estado.
A decisão também aponta a incidência da Lei da Ficha Limpa, que prevê inelegibilidade por oito anos para condenados por órgão judicial colegiado por ato doloso de improbidade administrativa que resulte, ao mesmo tempo, em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Em nota após o julgamento, Garotinho afirmou que a decisão não interrompe sua campanha e que segue como candidato. "Continuo firme e forte para salvar o Estado do Rio de Janeiro desse antro de corrupção", disse, na nota.
A Justiça Eleitoral esclarece que os tribunais regionais julgam os registros de candidaturas a governador, enquanto o TSE analisa recursos contra essas decisões. O recurso não tem efeito automático sobre o calendário: prazos do calendário eleitoral.
Para o eleitor, o efeito prático é acompanhar a composição da cédula até a definição final. Para partidos e coligações, o cenário exige leitura jurídica antes de qualquer movimento de substituição ou apoio.
O caso ilustra um ponto central do compliance eleitoral: inelegibilidade não se resolve no palanque, mas no rastro documental da condenação. A governança das siglas tende a revisar filtros internos de elegibilidade antes do registro, para reduzir exposição a indeferimentos e a disputas que se estendem até o TSE.