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Direito do Trabalhador Fachin: STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2026

Fachin: STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2026

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, sinalizou nesta terça-feira (17) que a Corte pode julgar a validade da Lei da Dosimetria ainda em 2026. A norma, que trata das penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, também pode be

Dra. Ofélia Sanderson Rocha
Por Dra. Ofélia Sanderson RochaProfessora de direito penal e doutrinadora · 18 de novembro de 2026
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