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Governo sanciona leis que criam e reestruturam fundos para a Justiça
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou três projetos que criam e reestruturam fu…
04 de setembro de 2026 · por Dr. Adelmo Brandão Pacheco
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Direito do Consumidor 
PF opera contra fraudes no registro de armas de CACs
A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (4) a Operação Polaridade contra fraudes no registro de armas para CACs. Foram cumpridos 20 mandados de prisão e 26 de busca e apreensão no Rio e em Vila Velha.
Por Dr. Adelmo Brandão PachecoJuiz aposentado e comentarista de processo penal · 04 de setembro de 2026
Direito do Consumidor
PF: Castro recebeu adega, mansão e caviar para ajudar Refit
A PF apontou que o ex-governador Cláudio Castro recebeu adega, mansão e caviar para ajudar…
04 de setembro de 2026 · por Dr. Adelmo Brandão Pacheco
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Direito Previdenciario
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MPSP faz operação para aprofundar investigações da Operação Ícaro
O MPSP deflagrou, na manhã desta quinta-feira (3), ação para aprofundar a investigação de…
por Quézia Andrade Tupinambá
Direito de Familia
Mendonça deixa sociedade no Instituto Iter: o que muda
O ministro André Mendonça, do STF, anunciou que deixará a sociedade no Instituto Iter, ins…
por Dr. Hélio Faleiro Mont'Alverne
Direito do Consumidor
MP denuncia 8 por lavagem via bets no Rio
O MPRJ denunciou oito pessoas por lavagem de dinheiro do jogo do bicho via bets. Esquema m…
por Dr. Hélio Faleiro Mont'Alverne