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Termos e Condições

Última atualização: 15 de julho de 2023

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7. Alterações nos Termos

Reservamos o direito, a nosso critério, de modificar ou substituir estes termos a qualquer momento. Ao continuar a acessar ou usar nosso site após essas revisões tornarem-se efetivas, você concorda em estar vinculado aos termos revisados.

8. Lei Aplicável

Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem dar efeito a quaisquer princípios de conflitos de leis.

9. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco pelo e-mail: termos@idecrim.org.

O IDECRIM é uma instituição dedicada à pesquisa, ensino e extensão na área de Direito Criminal, promovendo o desenvolvimento de estudos jurídicos avançados.

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