PGR defende quebra de sigilo de processo sobre pagamentos de Vorcaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a retirada do sigilo sobre um processo que trata da rede de pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master. O parecer responde a um pedido do ministro Alexandre de Moraes, que classificou a quebra do sigilo como essencial. Antes de decidir, o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, requereu a manifestação da PGR.

O que está em jogo: a PGR quer que o sigilo caia para que se "possa compreender a totalidade dos fatores que o tema a ser debatido envolve", segundo a manifestação assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hidenburgo Chateaubriand Filho. O julgamento está marcado para esta terça-feira (15), quando o plenário do Supremo deverá analisar se abre ou não uma investigação contra Moraes.

Na prática, o placar desta terça interessa a quem acompanha o funcionamento das instituições. O Supremo já levantou o sigilo de 53 linhas de investigação derivadas da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias supostamente praticadas por Vorcaro. Essa última petição sobre os pagamentos do ex-banqueiro, no entanto, segue em segredo.

A própria PGR informou que sequer sabia da existência desse processo, que "não aparece visível à PGR no sistema do STF", diz o parecer. Há uma questão de método aqui que me parece central: um processo que discute pagamentos e que não está acessível nem ao órgão que deveria fiscalizar a legalidade dificilmente se sustenta em revisão. É o tipo de detalhe que, em recurso, pesa mais do que o dispositivo.

No julgamento de terça, os ministros devem se debruçar sobre um relatório da Polícia Federal (PF) que traz 52 mensagens que os investigadores dizem ter sido enviadas por Vorcaro a Moraes, com quem o ex-banqueiro demonstra ter relação próxima. O material foi recuperado do celular apreendido de Vorcaro. As mensagens foram enviadas entre 2023 e 17 de novembro de 2025, dia em que o ex-banqueiro foi preso preventivamente.

Nas mensagens, Vorcaro aparenta compartilhar com Moraes um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Em outro trecho, o ex-banqueiro busca informações sobre a operação da PF para prendê-lo. As respostas do interlocutor não puderam ser resgatadas, informaram os investigadores.

O relatório veio à tona no início de setembro, quando o sigilo sobre o material foi retirado pelo ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo. O ato desencadeou uma crise sem precedentes na Corte, com embate direto entre os ministros.

A PGR pediu ao Supremo a anulação do relatório, devido ao que diz ser irregularidades na sua produção. Segundo o órgão, o relator não poderia ter autorizado o avanço das investigações sobre um ministro do Supremo sem ter informado ao plenário previamente. Moraes, em resposta, divulgou o que disse ser um "relatório de inteligência" da PF segundo o qual haveria direcionamento das investigações do caso Master por Mendonça, com objetivo de atingir desafetos políticos. O documento, contudo, não é assinado nem traz o timbre da corporação, além de trazer na capa o alerta de que o material foi produzido como uma conjectura e "sem valor probatório".

Moraes pediu a Fachin a abertura de investigação contra Mendonça por suspeita de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O presidente do Supremo marcou o julgamento deste pedido para 23 de setembro.