Governo sanciona leis que criam e reestruturam fundos para a Justiça

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (4), três projetos de lei que criam e reestruturam fundos ligados a instituições do Poder Judiciário. A medida, anunciada no Palácio do Planalto, busca fortalecer a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em todas as regiões do país.

Em cerimônia de sanção, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, celebrou a possibilidade de aproximar a justiça dos cidadãos mais vulneráveis. "Este é um ato de Estado que prestigia as pessoas de carne e osso que demandam por interesses legítimos concretos, perante o sistema de justiça", disse Fachin.

Lula manifestou a preocupação do Executivo em evitar que a sociedade perca a credibilidade nas instituições públicas. "Se não tiver instituições sólidas e funcionando, a democracia estará muito vulnerável", afirmou. O presidente também sinalizou a intenção de promover um debate amplo sobre uma nova reforma institucional, lembrando a Emenda Constitucional nº 45/2004, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As novas leis atualizam as regras das custas da Justiça Federal. A alíquota sobre o valor da causa passa a variar entre 2% e 3%, com mínimo de R$ 193,20 e máximo de R$ 107.332,80. Antes, a cobrança era de 1%, com teto de R$ 1.915,38. A legislação também amplia a gratuidade da justiça para quem está na faixa de renda beneficiada pela redução do Imposto de Renda, atualmente até R$ 5 mil mensais.

A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, destacou que as causas ficaram congeladas por mais de 25 anos. "Quem movimenta causas de maior valor contribui de maneira proporcional. E esses recursos retornarão à sociedade", disse.

Os fundos criados são contas de natureza contábil para receber recursos de custas e taxas. O Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) receberá receitas de custas e multas. O Fundo Especial do STJ (Festj) focará na modernização do tribunal. O Fundo de Modernização do MPU (FMPU) apoiará o atendimento à sociedade e às vítimas. Já o Fundo da DPU (FDPU) será destinado a grupos vulneráveis.

O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, ressaltou que os recursos permitirão a capilarização das unidades. "Nós temos verdadeiros vazios de jurisdição, e quem sofre é quem mais precisa", concluiu. como funciona a gratuidade da justiça