Dino propõe ampliar responsabilização de parlamentares por emendas no STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado devem apresentar à Corte uma matriz de responsabilidades para controle das emendas parlamentares. A decisão foi tomada após o ministro analisar relatórios sucessivos da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF) que apontaram a recorrência de irregularidades na execução de emendas.

A determinação de Dino propõe ampliar a responsabilização de parlamentares por emendas, exigindo que a Câmara e o Senado prestem informações ao Supremo sobre as indicações de emendas. A manifestação deverá conter uma proposta de matriz de responsabilidades, que deverá identificar os agentes envolvidos em todas as etapas de pagamento das emendas. Além disso, o ministro afirmou que a proposta também deverá alcançar a existência da responsabilidade do parlamentar autor da emenda individual.

O mecanismo do rastro documental

A decisão de Dino opera pelo princípio de que o crime econômico raramente tem flagrante, tem rastro. Ao exigir a identificação dos agentes em cada etapa do pagamento, o ministro busca transformar o que antes era opaco em um fluxo documental auditável. A matriz de responsabilidades funciona como um mapa que permite rastrear desde a indicação inicial até o desembolso final, criando camadas de prestação de contas que antes inexistiam.

Para Dino, a questão das emendas envolve questão constitucional e ultrapassa o "território discricionário da política". "Emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário. Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina", afirmou Dino.

O contexto histórico do impasse

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso. A mudança na relatoria trouxe uma abordagem que prioriza a engenharia financeira do delito, em vez de discutir apenas a constitucionalidade formal, Dino foca no rastro do dinheiro e na identificação dos responsáveis em cada elo da cadeia.

O papel dos órgãos de controle

A decisão foi baseada em relatórios sucessivos de três órgãos: a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Polícia Federal (PF). Esses relatórios apontaram a recorrência de irregularidades na execução de emendas, o que levou Dino a concluir que a mera declaração de inconstitucionalidade não era suficiente para coibir as práticas.

A CGU, como órgão de controle interno, tem expertise em identificar desvios na execução orçamentária. O TCU, como tribunal de contas, verifica a legalidade e a economicidade dos gastos públicos. A PF, por sua vez, investiga os aspectos criminais. A convergência dos três relatórios indicou um padrão sistêmico de irregularidades, não casos isolados.

O que muda para a governança

A proposta de matriz de responsabilidades representa uma mudança na governança das emendas parlamentares. Até então, a responsabilização era difusa, o parlamentar indicava, o Executivo executava, e ninguém era individualmente responsabilizado. Com a nova sistemática, cada agente envolvido em todas as etapas de pagamento deverá ser identificado, criando um rastro documental que facilita a auditoria e a responsabilização.

O ministro também deu prazo para manifestação da Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Isso indica que a decisão não se limita ao Legislativo, mas envolve todo o ciclo orçamentário, desde a indicação até o pagamento final.

Comparação com normas internacionais

A abordagem de Dino se alinha a práticas internacionais de compliance e transparência fiscal. Em sistemas como o dos Estados Unidos, o earmarking (vinculação de verbas) exige identificação explícita do parlamentar autor e prestação de contas detalhada. A norma brasileira, ao exigir uma matriz de responsabilidades, aproxima-se desse padrão, criando mecanismos de rastreabilidade que permitem auditoria independente.

A diferença crucial é que, no Brasil, a execução das emendas sempre teve baixa transparência, as chamadas "emendas Pix" permitiam transferências diretas sem identificação clara do destino. A decisão de Dino ataca exatamente esse ponto: ao exigir a identificação dos agentes em todas as etapas, elimina o espaço para desvios sem rastro.

Perguntas Frequentes

O que é a matriz de responsabilidades proposta por Dino?

É um documento que a Câmara e o Senado devem apresentar ao STF, identificando os agentes envolvidos em todas as etapas de pagamento das emendas parlamentares, incluindo o autor da emenda individual.

Quais órgãos embasaram a decisão?

A decisão foi baseada em relatórios sucessivos da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF), que apontaram irregularidades recorrentes.

Quando começou o impasse sobre as emendas?

O impasse começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9.

Quem assumiu a relatoria do caso após Rosa Weber?

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o ministro Flávio Dino assumiu a condução do caso.

O que muda com a nova decisão?

A decisão exige a identificação individual dos responsáveis em cada etapa do pagamento, criando um rastro documental que facilita a auditoria e a responsabilização.

Qual o papel da AGU e da PGR na decisão?

O ministro deu prazo para manifestação da Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e da Procuradoria-Geral da República (PGR).