Mandante da morte de Marielle, Domingos Brazão perde cargo no TCE-RJ: entenda

O conselheiro Domingos Brazão, denunciado como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, perdeu o cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A decisão, proferida em maio de 2026, decorre de ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O crime, ocorrido em 14 de março de 2018, completa oito anos sem condenação definitiva dos executores, mas com avanços na identificação dos mandantes.

A saída de Brazão do TCE-RJ altera o cenário político e jurídico do estado. O conselheiro, que ocupava o cargo desde 2015, foi afastado por decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. A medida visa evitar que Brazão, como agente público, pudesse interferir nas investigações ou usar o cargo para obstruir a Justiça.

O fluxo do crime: da encomenda ao rastro documental

O crime econômico raramente tem flagrante, tem rastro. No caso Marielle, o dinheiro que financiou a execução foi rastreado por anos. Segundo a Polícia Federal, o pagamento aos executores, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, foi feito com recursos desviados de contratos públicos e de atividades de milícia na Zona Oeste do Rio.

Domingos Brazão, irmão do deputado federal Chiquinho Brazão, também denunciado, é apontado como um dos articuladores do crime. A investigação mostrou que a motivação teria sido a atuação de Marielle contra a expansão de milícias e a regularização de loteamentos ilegais na região. O fluxo do dinheiro, documentado em quebras de sigilo e delações, revela um esquema de lavagem de dinheiro que misturava contratos públicos e propinas.

O papel do TCE-RJ no esquema

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) é o órgão responsável por fiscalizar as contas públicas do estado e dos municípios fluminenses. Domingos Brazão foi nomeado conselheiro em 2015, após indicação política da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

A investigação aponta que Brazão usou o cargo para beneficiar empresas ligadas a milicianos e para obstruir fiscalizações. A decisão de afastamento cita indícios de que ele teria utilizado o TCE-RJ para pressionar prefeitos e secretários a aprovar contratos superfaturados.

A decisão judicial e seus efeitos

A perda do cargo de Domingos Brazão no TCE-RJ foi determinada pelo STF como medida cautelar. O ministro Alexandre de Moraes entendeu que a permanência de Brazão no tribunal representava risco à instrução criminal e à ordem pública. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Penal 1.000, que investiga os mandantes do crime.

Com a perda do cargo, Brazão perde também o foro privilegiado, que era válido apenas para crimes comuns. Agora, o processo pode tramitar na primeira instância, mas o STF mantém a competência para julgar os crimes conexos, como lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O que muda para a governança das empresas

Para empresários e profissionais de compliance, o caso Brazão é um alerta sobre a importância de programas de integridade em contratos públicos. A investigação mostrou que empresas de fachada e contratos superfaturados foram usados para lavar o dinheiro do crime. A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) prevê responsabilização objetiva de empresas por atos contra a administração pública, independentemente da condenação dos agentes públicos envolvidos.

A lição é clara: compliance não é cosmético. A due diligence em contratos com órgãos públicos, especialmente em estados com histórico de corrupção, deve ser reforçada. O rastro documental do caso Marielle mostra que o crime organizado se infiltra em licitações e contratos de serviços terceirizados, como limpeza e segurança. compliance em contratos públicos

Perguntas Frequentes

Quem é Domingos Brazão?

Domingos Brazão é um político e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), denunciado como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Por que ele perdeu o cargo no TCE-RJ?

Ele perdeu o cargo por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que sua permanência no tribunal poderia atrapalhar as investigações e representava risco à ordem pública.

Qual a relação de Domingos Brazão com a milícia?

As investigações da Polícia Federal apontam que Brazão tem vínculos com milicianos da Zona Oeste do Rio, que teriam financiado e executado o crime a mando dele e de seu irmão, Chiquinho Brazão.

O que acontece agora com o processo?

Com a perda do cargo, Brazão perde o foro privilegiado no STF, mas o tribunal mantém a competência para julgar os crimes conexos. O processo segue em fase de produção de provas e oitiva de testemunhas.

Como as empresas podem se proteger de casos como este?

Empresas devem implementar programas de compliance robustos, com due diligence em contratos públicos, monitoramento de terceiros e canais de denúncia. A Lei Anticorrupção responsabiliza empresas objetivamente por atos contra a administração pública.