Litispendência no Processo: O que é e como funciona

Litispendência é o nome que o direito processual civil dá à situação em que duas ou mais ações correm ao mesmo tempo, com os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido. O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) trata do tema nos artigos 337, §1º, e 485, V. Quando identificada, o juiz extingue o segundo processo sem julgamento de mérito, pois não faz sentido manter duas ações idênticas em andamento, isso geraria desperdício de tempo e risco de decisões contraditórias.

Quando ocorre a litispendência?

A litispendência ocorre no momento em que duas ações são propostas com identidade completa de seus três elementos essenciais. O primeiro deles são as partes: autor e réu precisam ser os mesmos, na mesma posição processual. O segundo é a causa de pedir: os fundamentos jurídicos e fáticos que embasam o pedido. O terceiro é o pedido: o que se busca com a ação, seja imediato (a tutela jurisdicional) ou mediato (o bem da vida). Se faltar qualquer desses elementos, não há litispendência.

Qual a diferença entre litispendência e coisa julgada?

A diferença é de momento e efeito. A litispendência é julgada enquanto o processo ainda está em curso, as duas ações estão vivas. A coisa julgada, por sua vez, ocorre quando já houve uma decisão final transitada em julgado, imutável. Na prática, a litispendência impede que se julgue o mérito do segundo processo; a coisa julgada impede que se proponha nova ação sobre o mesmo objeto. Ambas visam evitar decisões conflitantes, mas a coisa julgada é mais definitiva.

Como identificar a litispendência na prática?

A identificação exige comparação cuidadosa entre as petições iniciais. O juiz ou a parte que alega a litispendência deve verificar se há coincidência plena entre partes, causa de pedir e pedido. Atenção: se uma ação foi ajuizada antes do CPC de 2015 e a outra depois, a litispendência ainda se aplica, pois o fenômeno é de ordem pública. Eu, como juiz, sempre orientava as partes a juntar a certidão de distribuição da primeira ação para comprovar a identidade.

Quais as consequências da litispendência?

A consequência principal é a extinção do segundo processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Isso significa que o autor pode repropor a ação no primeiro processo, se ainda houver interesse. A litispendência também pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes ou pelo juiz de ofício, pois é matéria de ordem pública. Se não for reconhecida, o processo segue, mas o risco de decisões contraditórias persiste.

A litispendência pode ser evitada?

Sim. Antes de ajuizar uma ação, o advogado deve fazer uma pesquisa de distribuição no tribunal competente para verificar se já existe processo com os mesmos elementos. Se houver, o ideal é ingressar como assistente ou aguardar o resultado. Também é possível emendar a petição inicial para alterar algum dos elementos, desde que não haja prejuízo ao direito material. Eu recomendava sempre essa cautela: uma certidão de distribuição gasta minutos e evita meses de trabalho perdido.

Como a litispendência é tratada no recurso?

Se o juiz de primeiro grau não reconhece a litispendência e a sentença de mérito é proferida, a questão pode ser arguida em apelação. O tribunal, ao analisar, pode anular a sentença e determinar a extinção do processo desde o início, se constatar a identidade de ações. É um ponto que exige prova documental robusta, como as petições iniciais e certidões de distribuição.

FAQ

O que é litispendência no processo civil?

É a existência de duas ou mais ações idênticas tramitando ao mesmo tempo, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. O juiz extingue o segundo processo sem julgar o mérito.

Quando a litispendência pode ser alegada?

A qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição, por qualquer das partes ou pelo juiz de ofício, por ser matéria de ordem pública.

Qual a diferença entre litispendência e conexão?

A conexão ocorre quando as ações têm o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, mas não necessariamente os mesmos elementos. Já a litispendência exige identidade completa.

A litispendência se aplica a processos em tribunais diferentes?

Sim, desde que as ações sejam idênticas, independentemente do tribunal. A competência para julgar a litispendência é do juiz que recebeu a segunda ação.

O que acontece se a litispendência não for reconhecida?

O segundo processo pode seguir até sentença, mas a parte prejudicada pode alegar a nulidade em recurso, com risco de anulação da decisão.

A litispendência impede a propositura de nova ação?

Não impede, mas a nova ação será extinta se for idêntica a outra já em curso. O ideal é aguardar o término da primeira ação ou modificar os elementos.