Fachin dá 24h para Mendonça levantar sigilo de todo caso Master

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou prazo de 24 horas para que o ministro André Mendonça retire o sigilo de todos os documentos da Operação Compliance Zero, que apura corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias ligadas ao antigo Banco Master.

A decisão desta sexta-feira (11) atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o órgão, a divulgação de apenas parte do material transmite uma "ideia equivocada" de que a transparência do caso poderia estar comprometida.

O que a decisão determina

Fachin ordenou a liberação integral dos documentos, "ressalvadas exclusivamente as diligências em andamento ou a serem realizadas, para os quais se pudesse antever possíveis prejuízos à sua efetividade", conforme escreveu o presidente do Supremo. Em linguagem prática, o sigilo cai sobre o que já foi produzido, mas se preserva sobre o que ainda está em curso, para não comprometer apurações futuras.

O ministro também determinou a remessa de todo o material aos gabinetes dos demais ministros. O objetivo é que cada um possa analisar documentos e provas antes do julgamento marcado para a próxima terça-feira (15), quando o plenário aprecia outro pedido da PGR: anular um relatório da Polícia Federal que liga Vorcaro a Moraes.

O que estava sob sigilo

A liberação anterior, feita por Mendonça horas após o pedido inicial de Fachin, na noite de quinta-feira (9), alcançou 15 procedimentos de investigação derivados da Compliance Zero. O relator do caso no Supremo, porém, manteve sob segredo algumas linhas de apuração, o que motivou a PGR a requerer a integralidade dos documentos.

Entre as investigações preservadas estava a que trata do suposto repasse de R$ 61 milhões para financiar a produção do filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo a PF, há suspeita de que o valor tenha sido entregue por Daniel Vorcaro, dono do Master, a pedido do senador e candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Outra apuração sob segredo de Justiça envolve a ligação do senador Jaques Wagner (PT-BA) com o advogado Augusto Ferreira Lima, antigo sócio do Master.

O pano de fundo institucional

A ordem de Fachin ocorre em meio a uma crise institucional sem precedentes no Supremo, com a divulgação recíproca de relatórios comprometedores e pedidos de investigação mútuos entre os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. No relatório da PF cujo sigilo foi levantado por Mendonça, constam dezenas de mensagens que a corporação atribui a Vorcaro endereçadas a Moraes, nas quais o ex-banqueiro demonstra relação de proximidade com o ministro.

Mendonça pediu ao plenário que decida sobre investigar ou não Moraes. A PGR sustenta que o ministro já avançou irregularmente nas investigações, sem autorização do plenário, o que tornaria nulo o material produzido.

O que muda para a governança

Do ponto de vista do compliance, o episódio reforça um princípio conhecido de quem atua em investigações corporativas: crime econômico raramente tem flagrante, tem rastro documental. Quando o Supremo padroniza a publicidade dos autos e ressalva apenas diligências em curso, o efeito prático é ampliar a previsibilidade para empresas que precisam calibrar programas de integridade e due diligence de contrapartes. o que é acordo de leniência A transparência processual, nesse desenho, deixa de ser gesto e passa a operar como parâmetro de risco.