AGU notifica Google para remover perfis que promovem apostas ilegais

AGU notifica Google para remover perfis que promovem apostas ilegais

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou o Google para que remova, em até 48 horas, perfis de redes sociais que promovem apostas ilegais. A medida, que pode gerar multa diária de R$ 100 mil, visa coibir a publicidade de sites de jogos de azar não autorizados, protegendo consumidores e a ordem econômica. A AGU notifica Google para remover perfis que promovem apostas ilegais com base no Código de Defesa do Consumidor e na legislação penal.

A AGU notificou o Google para remover perfis que promovem apostas ilegais, com base na legislação que proíbe a exploração de jogos de azar não autorizados. A medida se fundamenta no Código de Defesa do Consumidor e na necessidade de proteger a ordem econômica, podendo resultar em multas diárias em caso de descumprimento.

Fundamentos da notificação da AGU ao Google

A notificação se apoia no artigo 2º da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), que tipifica como contravenção penal explorar ou estabelecer jogos de azar em lugar público ou acessível ao público. A AGU argumenta que a promoção dessas atividades em plataformas digitais configura ato ilícito, sujeitando o Google a responsabilização solidária.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece que a publicidade enganosa ou abusiva é vedada. No caso das apostas ilegais, a promessa de ganhos fáceis pode configurar prática abusiva, induzindo o consumidor a erro.

O papel do Google como intermediário

O Google, como plataforma que hospeda e distribui conteúdo, tem o dever de agir para coibir ilegalidades. A notificação da AGU segue precedentes do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que responsabiliza provedores de aplicação por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros quando não cumprem ordem judicial ou notificação extrajudicial.

Na prática, o Google deve identificar e remover os perfis indicados pela AGU, sob pena de multa. A empresa já foi notificada em casos anteriores para remover conteúdos de apologia ao crime organizado e discurso de ódio, o que cria um precedente para a ação atual.

Impactos para o setor de apostas digitais

A medida da AGU reforça a regulação do setor de apostas, que ainda carece de uma lei específica para jogos online. O Projeto de Lei nº 3.626/2023, em tramitação no Congresso, busca legalizar e regulamentar as apostas esportivas e jogos online, estabelecendo regras para publicidade e proteção ao consumidor.

Enquanto a lei não é aprovada, a AGU age com base no ordenamento jurídico existente. A notificação ao Google é um sinal de que o governo federal pretende coibir a operação de sites de apostas ilegais, especialmente aqueles que se aproveitam de brechas na legislação para atuar no país.

Riscos para consumidores

A promoção de apostas ilegais expõe consumidores a riscos financeiros e jurídicos. Muitos sites não oferecem garantias de pagamento ou de proteção de dados, e a participação em jogos de azar não autorizados pode configurar contravenção penal.

Segundo a AGU, a publicidade desses sites frequentemente utiliza influenciadores digitais para atrair jovens, o que agrava o problema. A remoção dos perfis visa cortar esse canal de divulgação, protegendo principalmente públicos vulneráveis.

Próximos passos e possíveis desdobramentos

Caso o Google não cumpra a notificação no prazo, a AGU pode ingressar com ação judicial para exigir a remoção e aplicar multas. A empresa também pode ser responsabilizada por danos morais coletivos, caso se comprove que a permanência dos perfis causou prejuízos a consumidores.

A medida também abre caminho para que outras plataformas, como Meta (Facebook, Instagram) e TikTok, sejam notificadas para remover conteúdos semelhantes. A AGU já sinalizou que monitora constantemente as redes sociais em busca de perfis que promovem apostas ilegais.

Reação do Google

O Google ainda não se manifestou publicamente sobre a notificação. Em casos anteriores, a empresa cumpriu ordens judiciais de remoção de conteúdo, mas questionou a legalidade de notificações extrajudiciais. A discussão jurídica pode chegar ao Supremo Tribunal Federal, especialmente no que tange à liberdade de expressão versus proteção do consumidor.

Perguntas Frequentes

O que a AGU notificou o Google para fazer?

A AGU notificou o Google para remover, em até 48 horas, perfis de redes sociais que promovem apostas ilegais, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Qual a base legal para a notificação?

A notificação se baseia na Lei de Contravenções Penais (artigo 2º do Decreto-Lei nº 3.688/1941) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que vedam a exploração de jogos de azar não autorizados e a publicidade enganosa.

O Google pode ser multado?

Sim. Se não cumprir a notificação no prazo, o Google pode ser multado em R$ 100 mil por dia, além de responder por danos morais coletivos.

A medida afeta todos os sites de apostas?

A medida se dirige especificamente a perfis que promovem apostas ilegais. Sites de apostas legalizados, como loterias federais e apostas esportivas autorizadas, não são afetados.

Como saber se um site de apostas é legal?

Verifique se o site possui autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Sites não autorizados operam ilegalmente e não oferecem garantias ao consumidor.

O que fazer se encontrar um perfil promovendo apostas ilegais?

Denuncie à AGU pelo canal oficial de ouvidoria ou ao Ministério Público Federal. A AGU tem atuado para identificar e remover esses conteúdos.