11 erros em contratos jurídicos que custam caro e como evitar

Erros em contratos jurídicos são mais frequentes do que se imagina e, quando ocorrem, o prejuízo pode ser significativo: litígios prolongados, multas contratuais e até a perda de um negócio inteiro. A boa notícia é que a maioria desses erros pode ser evitada com atenção a detalhes específicos. Como juiz aposentado, vi de perto decisões que poderiam ter sido diferentes se o contrato fosse mais claro. A seguir, listo os 11 erros mais comuns, do mais ao menos frequente, com base na minha experiência de bancada.

1. Cláusulas vagas ou genéricas

Contratos com redação imprecisa geram interpretações divergentes. Por exemplo, "entregar em prazo razoável" abre margem para disputa. O ideal é especificar prazos, quantidades e condições. Uma sentença vale pela fundamentação, e cláusulas vagas são o primeiro motivo de anulação.

2. Ausência de contrato escrito

Muitos negócios são feitos verbalmente ou por e-mail. Sem documento formal, a prova do acordo fica fragilizada. O artigo 227 do Código Civil exige forma escrita para contratos acima de certo valor. Sem ela, o juiz depende de testemunhas, o que encarece e alonga o processo.

3. Falta de cláusula penal

Sem previsão de multa por descumprimento, a parte lesada precisa provar o dano concreto. A cláusula penal, limitada a 10% do valor da obrigação, já estabelece o valor devido. É uma segurança que evita cálculos complexos em juízo.

4. Omissão de garantias

Garantias reais (hipoteca, penhor) ou fidejussórias (aval, fiança) protegem o credor. Ignorá-las é arriscado. Em contratos de locação, por exemplo, a ausência de fiador ou seguro-fiança é uma das causas mais comuns de inadimplência.

5. Desrespeito ao artigo 422 do Código Civil

O artigo 422 impõe boa-fé objetiva e probidade nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual. Omitir informações relevantes na negociação, como vícios do produto, viola esse dever. O juiz pode reduzir indenizações ou anular cláusulas abusivas.

6. Ignorar o artigo 475 do Código Civil

O artigo 475 permite à parte lesada exigir o cumprimento forçado ou resolver o contrato com perdas e danos. Muitos contratos não regulam essa escolha, deixando a decisão para o Judiciário. Prever a opção evita morosidade.

7. Erro sobre objeto essencial

O erro (artigo 138 do CC) ocorre quando uma parte se engana sobre qualidade essencial do objeto. Exemplo: comprar um imóvel achando que é residencial, mas é comercial. Se o erro for escusável, o contrato pode ser anulado.

8. Cláusulas abusivas em contratos de adesão

Em contratos prontos, como de planos de saúde, cláusulas que limitam direitos (ex.: carência excessiva) são nulas de pleno direito. O Código de Defesa do Consumidor (artigo 51) as invalida, mas muitos ainda as incluem.

9. Ausência de cláusula de rescisão

Sem prever como rescindir o contrato (aviso prévio, multa), as partes ficam reféns de interpretações. Uma cláusula clara de distrato evita litígios desnecessários.

10. Falta de atualização monetária

Contratos de longo prazo sem correção pela inflação perdem valor real. O artigo 315 do CC permite reajuste, mas só se previsto. Sem cláusula, o credor recebe menos do que o combinado.

11. Não revisar o contrato periodicamente

Contratos são vivos. Mudanças na legislação (como a Lei da Liberdade Econômica) ou no negócio exigem ajustes. Ignorar revisões periódicas é convidar problemas futuros.

Recomendação prática: Antes de assinar, revise cada cláusula com um advogado especializado. Priorize contratos escritos, com cláusula penal e garantias. A dúvida razoável tem dono: o réu. Mas, no contrato, a dúvida deve ser eliminada.

FAQ

Quais são os 5 erros mais comuns em contratos?

Os mais frequentes são: cláusulas vagas, ausência de contrato escrito, falta de cláusula penal, omissão de garantias e desrespeito à boa-fé objetiva (artigo 422 do CC).

Quais são os 7 defeitos do negócio jurídico?

São: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores e simulação. Todos podem anular o contrato se provados.

O que diz o artigo 422 do Código Civil?

Determina que as partes devem agir com boa-fé e probidade na celebração, execução e extinção do contrato. Viola quem omite informações ou impõe cláusulas abusivas.

O que diz o artigo 475 do Código Civil?

Permite à parte lesada exigir o cumprimento forçado do contrato ou resolvê-lo, com perdas e danos. Aplica-se quando a outra parte descumpre a obrigação.