A lei brasileira garante proteção e inclusão. Conheça suas garantias legais agora.
Acesso garantido a escolas e universidades com adaptações necessárias. Acompanhamento especializado coberto por lei.
Empresas obrigadas a contratar pessoas com deficiência. Proibida discriminação na admissão e permanência.
Auxílio-inclusão e benefício de prestação continuada para quem não consegue se sustentar. Sem necessidade de contribuição prévia.
Prédios, transportes e serviços devem ter rampas, elevadores, banheiros adaptados. Lei de acessibilidade é obrigatória.
Desconto ou isenção no IPVA, ICMS, IPI para compra de veículos adaptados. Benefício direto no bolso.
SUS oferece tratamento, terapias e próteses. Medicações e procedimentos cobertos conforme necessidade.
Procure a Defensoria Pública ou órgãos de proteção se seus direitos forem violados. A lei está ao seu lado.
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