Conheça seus direitos garantidos por lei. Do direito de arrependimento até a garantia legal, descubra como a legislação protege você.
Compra online ou à distância? Você tem até 7 dias para desistir sem motivo e receber reembolso total. Sem multa, sem justificativa.
Produto com defeito? Fabricante responde por 30 dias. Durável (mais de 1 ano)? Direito a reparo, troca ou devolução do dinheiro.
Promoção falsa, cobrança oculta, venda agressiva: tudo é ilegal. Denuncie ao Procon e exija reparação por dano moral se prejudicado.
Cláusulas abusivas são nulas. Empresa não pode esconder juros, multas ou condições. Tudo deve ser claro e em letras legíveis.
Salve este guia. Diante de abuso, procure o Procon, delegacia ou juizado. Consumidor informado é consumidor protegido.
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