# PM relata ao STF falha de sinal da tornozeleira de Bolsonaro — entenda

> A Polícia Militar do Distrito Federal comunicou ao Supremo Tribunal Federal falha de sinal na tornozeleira eletrônica de Jair Bolsonaro. O episódio levanta dúvidas sobre o monitoramento do ex-presidente. A falha técnica foi registrada e reportada oficialmente, sem detalhamento imediato sobre causas ou consequências para o cumprimento das medidas cautelares impostas.

*IDECrim · Direito do Trabalhador · 29 de junho de 2026 · Sun-hee Vasconcelos Lima*

A Polícia Militar do Distrito Federal comunicou ao Supremo Tribunal Federal que a tornozeleira eletrônica usada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro registrou falha de sinal. O episódio levanta dúvidas sobre o monitoramento e os direitos de quem cumpre medidas cautelares. Entenda os

Quando uma tornozeleira eletrônica falha, o primeiro pensamento de quem acompanha o caso é: o que isso significa para o monitorado? A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o equipamento usado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro registrou uma falha de sinal. O episódio, ocorrido em maio de 2026, reacende o debate sobre a confiabilidade do sistema e os direitos de quem cumpre medidas cautelares.

A PMDF informou ao STF que a tornozeleira eletrônica de Jair Bolsonaro apresentou falha de sinal, mas não houve violação da medida cautelar. A corporação esclareceu que o problema foi identificado e registrado, sem que houvesse qualquer tentativa de burla ao monitoramento. O STF ainda não se pronunciou oficialmente sobre o ocorrido.

## O que diz a Lei de Execução Penal sobre falhas técnicas

A Lei de Execução Penal (LEP), em seu artigo 146-B, estabelece que o monitoramento eletrônico pode ser aplicado como medida cautelar, e que falhas técnicas do equipamento não configuram, por si só, descumprimento. O parágrafo único do mesmo artigo determina que a administração penitenciária deve garantir a manutenção e o funcionamento adequado dos dispositivos. Quando uma falha ocorre, o monitorado deve comunicar imediatamente o órgão responsável, sob pena de configurar violação.

## Como funciona o monitoramento por tornozeleira eletrônica

A tornozeleira eletrônica emite um sinal de radiofrequência e GPS para uma central de monitoramento. Se o sinal é perdido, a central gera um alerta. A PMDF, no caso de Bolsonaro, informou que o alerta foi gerado, mas a falha foi atribuída a problemas de cobertura na região, e não a uma tentativa de remoção do equipamento. A Lei 12.258/2010, que regulamenta o monitoramento, prevê que falhas técnicas devem ser investigadas para distinguir entre um problema real e uma tentativa de fuga.

## Próximos passos no STF

O relatório da PMDF agora está sob análise do STF. O ministro responsável pelo caso pode solicitar novos esclarecimentos ou determinar a substituição do equipamento. A Defensoria Pública da União (DPU) pode ser acionada para garantir que o direito de defesa de Bolsonaro seja preservado. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) reforça que o monitorado tem direito à informação clara sobre o funcionamento do equipamento e os procedimentos em caso de falha.

## Direitos de quem usa tornozeleira eletrônica

Nós, como operadores do direito, sabemos que o monitoramento eletrônico não pode ser usado como instrumento de punição antecipada. O monitorado tem direito a:

- Ser informado sobre o funcionamento do equipamento.
- Comunicar falhas técnicas sem sofrer sanções automáticas.
- Ter acesso a assistência jurídica, pela Defensoria Pública, se necessário.

A falha de sinal relatada pela PMDF não configura, por si só, descumprimento. O artigo 146-C da LEP prevê que a violação só se caracteriza se houver remoção, danificação ou tentativa de burla ao sistema.

## O que fazer em caso de falha da tornozeleira

Se você ou um familiar usa tornozeleira eletrônica e enfrenta uma falha de sinal, o primeiro passo é comunicar imediatamente a central de monitoramento e registrar um boletim de ocorrência. Guarde o número do protocolo. Em seguida, procure a Defensoria Pública para orientação jurídica. A DPU pode atuar para garantir que a falha técnica não seja interpretada como violação.

Direitos de quem usa tornozeleira eletrônica

## Perguntas Frequentes

### A falha de sinal da tornozeleira de Bolsonaro configura descumprimento?

Não. Segundo a PMDF, a falha foi técnica, sem tentativa de burla. A LEP exige dolo para configurar violação.

### Quem é responsável pela manutenção da tornozeleira?

A administração penitenciária, conforme o artigo 146-B da LEP.

### O que acontece se a tornozeleira falhar repetidamente?

O monitorado deve comunicar cada ocorrência. O juiz pode determinar a substituição do equipamento.

### A Defensoria Pública pode ajudar nesses casos?

Sim. A DPU atua na defesa de direitos de pessoas monitoradas, especialmente em casos de falhas técnicas.

### A falha de sinal pode levar à prisão?

Só se houver comprovação de dolo. Falhas técnicas, por si só, não são motivo para revogação da medida cautelar.

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Fonte (canonical): https://idecrim.com.br/direito-do-trabalhador/pm-relata-ao-stf-falha-sinal-tornozeleira-bolsonaro-12/