# MPRJ debate aplicação da Lei Antifacção no combate ao crime > O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) realizou encontro para debater a aplicação da Lei Antifacção no enfrentamento de organizações criminosas ultraviolentas. O procurador-geral de Justiça defendeu a adoção de entendimentos uniformes entre os membros da instituição para garantir atuação coesa e eficaz contra esses grupos. A discussão visa aprimorar estratégias jurídicas e operacionais no combate ao crime organizado no estado. *IDECrim · Direito do Trabalhador · 03 de agosto de 2026 · Dr. Adelmo Brandão Pacheco* O MPRJ promoveu encontro para discutir a Lei Antifacção e os desafios das organizações criminosas ultraviolentas. O procurador-geral de Justiça defendeu entendimentos uniformes para uma atuação coesa no enfrentamento desses grupos. ## MPRJ debate aplicação da Lei Antifacção no combate ao crime O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promoveu, nesta sexta-feira (31), um encontro para discutir a Lei Antifacção e os desafios impostos pelas organizações criminosas classificadas como ultraviolentas. A pauta central: como aplicar os novos instrumentos legais diante de grupos que, além de cometer crimes, passaram a exercer domínio territorial e social sobre comunidades. O procurador-geral de Justiça do Rio, Antonio José Campos Moreira, disse que a nova legislação representa uma resposta ao avanço dessas organizações. Segundo ele, a lei oferece instrumentos para enfrentar grupos que usam a violência não apenas para cometer crimes, mas para restringir direitos e explorar economicamente comunidades inteiras. ## O que é a Lei Antifacção e por que ela importa agora A Lei Antifacção, discutida pelo MPRJ, não é uma resposta abstrata ao crime. Ela nasce de uma realidade concreta: organizações que ultrapassaram a lógica do crime tradicional e passaram a disputar o controle de territórios e a impor regras sociais. Quem atua na ponta, como promotores e procuradores, sabe que a diferença entre um crime isolado e uma organização ultraviolenta está exatamente nessa capacidade de dominar espaços e pessoas. O procurador-geral foi direto ao ponto: "A Lei Antifacção oferece novos instrumentos para enfrentar organizações criminosas que utilizam a violência não apenas para cometer crimes, mas para exercer domínio territorial e social, restringir direitos e explorar economicamente comunidades inteiras." ## Por que a uniformidade de entendimentos é o coração do debate Aqui entra o ponto que mais me chama atenção como quem passou anos analisando sentenças: a lei só funciona se for aplicada de forma consistente. Não adianta um promotor interpretar um dispositivo de um jeito e outro, de forma completamente diversa. A força institucional do Ministério Público depende de coesão. Antonio José Campos Moreira defendeu exatamente isso. Para ele, é "fundamental que o Ministério Público construa entendimentos uniformes sobre a aplicação da lei, assegurando uma atuação institucional coesa no enfrentamento dessas organizações". Na prática, isso significa que o MPRJ busca evitar que a aplicação da Lei Antifacção dependa da visão individual de cada agente. A ideia é criar uma linha de atuação comum, que dê previsibilidade e segurança jurídica tanto para quem acusa quanto para quem defende. ## O papel da Assessoria Criminal na construção de uma atuação coordenada O assessor-chefe da Assessoria Criminal do MPRJ, procurador de Justiça Alexandre Araripe Marinho, reforçou a necessidade de "interpretação harmônica dos novos instrumentos legais e da construção de uma atuação institucional coordenada diante das transformações verificadas na dinâmica do crime organizado". Essa fala revela uma preocupação que eu reconheço de perto: o crime organizado não é estático. Ele se adapta, muda de forma, encontra brechas. A interpretação harmônica é o que impede que a lei vire letra morta ou, pior, que seja usada de forma desencontrada. ## Como isso afeta você, operador do direito Se você atua na área criminal, seja como promotor, defensor ou juiz, esse debate do MPRJ não é distante. A definição de entendimentos uniformes sobre a Lei Antifacção vai influenciar diretamente: - A forma como denúncias serão formuladas - Os critérios para enquadramento de organizações como ultraviolentas - A argumentação que será aceita ou rejeitada nos tribunais - A previsibilidade das decisões judiciais em casos semelhantes Para quem defende, a uniformidade também é um sinal de alerta: significa que a acusação tende a ficar mais consistente. Para quem julga, é um convite a avaliar a qualidade da fundamentação, não apenas o resultado. ## O que sustenta a aplicação da Lei Antifacção Uma sentença vale pela fundamentação, não pelo dispositivo. Essa máxima, que carrego da minha experiência de bancada, se aplica perfeitamente aqui. A Lei Antifacção só terá efeito prático se a fundamentação das decisões que a utilizam for sólida. Isso exige que os operadores do direito dominem os novos instrumentos legais, compreendam a dinâmica das organizações ultraviolentas e saibam demonstrar, com provas, o domínio territorial e social que a lei busca combater. A dúvida razoável tem dono: o réu. Mas a certeza necessária para condenar alguém por integrar organização ultraviolenta não pode ser construída sobre presunções. Ela precisa de lastro probatório robusto, algo que o debate sobre uniformidade de entendimentos ajuda a estabelecer. ## O que esperar da atuação do MPRJ a partir de agora O encontro desta sexta-feira não é um fim em si mesmo. Ele sinaliza uma direção: o MPRJ quer estar preparado para usar a Lei Antifacção de forma estratégica e coordenada. A construção de entendimentos uniformes é o primeiro passo, mas o caminho é longo. Fica a expectativa de que esses debates se convertam em orientações concretas, manuais de atuação e, principalmente, em uma prática institucional que respeite o devido processo legal. Afinal, o combate ao crime organizado não pode ser feito às custas das garantias individuais. ## Perguntas Frequentes ### O que é a Lei Antifacção? A Lei Antifacção é a nova legislação discutida pelo MPRJ para enfrentar organizações criminosas ultraviolentas, que usam a violência para exercer domínio territorial e social sobre comunidades. ### Quem participou do debate no MPRJ? O encontro contou com a participação do procurador-geral de Justiça do Rio, Antonio José Campos Moreira, e do assessor-chefe da Assessoria Criminal, Alexandre Araripe Marinho. ### Por que o MPRJ quer entendimentos uniformes sobre a lei? Para assegurar uma atuação institucional coesa no enfrentamento das organizações criminosas, evitando interpretações divergentes que enfraqueçam a aplicação da lei. ### O que são organizações criminosas ultraviolentas? Segundo o MPRJ, são grupos que, além de cometer crimes, passaram a exercer domínio territorial e social, restringindo direitos e explorando economicamente comunidades inteiras. ### A Lei Antifacção já está em vigor? A fonte não informa a data de vigência. O debate do MPRJ trata da aplicação da nova legislação, indicando que ela já é uma realidade que precisa de interpretação uniforme. Lei Antifacção e o impacto nas decisões judiciais Como identificar organizações criminosas ultraviolentas O papel do Ministério Público no combate ao crime organizado --- Fonte (canonical): https://idecrim.com.br/direito-do-trabalhador/mprj-debate-aplicacao-lei-antifaccao-combate-ao-crime/