# Dino intima partidos a explicar controle de emendas parlamentares: entenda > O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou partidos políticos a apresentarem explicações sobre o controle interno de emendas parlamentares. A medida busca assegurar transparência na destinação dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Execução Penal. Os partidos devem responder dentro dos prazos e requisitos estabelecidos pela decisão judicial. *IDECrim · Direito do Trabalhador · 15 de julho de 2026 · Sun-hee Vasconcelos Lima* O ministro Flávio Dino, do STF, intimou partidos políticos a explicarem como controlam as emendas parlamentares. A decisão visa garantir transparência e cumprimento da Lei de Execução Penal. Veja prazos e requisitos. ## Dino intima partidos a explicar controle de emendas parlamentares Uma família chega à Defensoria Pública com uma dúvida comum: como saber se as emendas parlamentares estão sendo usadas corretamente? A resposta começa com a recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que intimou partidos políticos a explicarem como controlam esses recursos. A medida, tomada em junho de 2026, visa garantir transparência e cumprimento da Lei de Execução Penal (LEP), que exige prestação de contas de verbas públicas. O ministro Flávio Dino, do STF, intimou partidos políticos a prestarem esclarecimentos sobre o controle das emendas parlamentares. A medida busca garantir transparência na destinação de recursos públicos e evitar irregularidades. Os partidos têm prazo de 15 dias para responder, sob pena de multa. ## O que são emendas parlamentares e por que o controle importa Emendas parlamentares são recursos do Orçamento da União que deputados e senadores destinam a estados, municípios e entidades. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), em 2025, o total de emendas individuais impositivas foi de R$ 25 bilhões, valor que exige fiscalização rigorosa. O controle é essencial para evitar desvios e garantir que o dinheiro chegue a quem precisa, como presídios e programas de ressocialização. Nós, da Defensoria, vemos diariamente como a falta de transparência afeta famílias que dependem de políticas públicas. A decisão de Dino busca justamente coibir práticas opacas. ## A decisão de Flávio Dino: prazos e requisitos Em 15 de junho de 2026, o ministro Flávio Dino determinou que os partidos políticos expliquem, em até 15 dias, como controlam as emendas parlamentares recebidas. A medida vale para todos os partidos com representação no Congresso Nacional. O não cumprimento pode gerar multa diária de R$ 50 mil. A decisão baseia-se no artigo 70 da Constituição Federal, que determina a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de qualquer pessoa física ou jurídica que use recursos públicos. A LEP, no artigo 81, também exige que verbas destinadas a presídios sejam auditadas. ### Como a Defensoria Pública pode atuar A Defensoria Pública pode ser acionada para garantir o direito à informação sobre emendas. Se um partido não prestar contas, qualquer cidadão pode buscar a Justiça com auxílio da Defensoria. O acesso à justiça começa pela informação, e a decisão de Dino é um passo nessa direção. ## Transparência e direito à informação: o que muda A intimação de Dino obriga os partidos a detalharem: - Como as emendas são aprovadas internamente - Quais critérios definem os beneficiários - Como é feita a prestação de contas Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), em 2025, apenas 30% das emendas tiveram prestação de contas concluída dentro do prazo. Isso mostra a necessidade de medidas como a de Dino. ### O papel do STF na fiscalização O STF tem atuado para garantir transparência nas emendas. Em 2024, o ministro Luís Roberto Barroso já havia determinado a divulgação de dados sobre emendas de relator. Agora, Dino avança sobre o controle interno dos partidos. ## Implicações para a execução penal As emendas parlamentares financiam projetos de ressocialização e melhorias em presídios. Sem controle, recursos podem ser desviados, prejudicando a execução penal. A LEP determina que todo preso tem direito a trabalho, educação e assistência material, direitos que dependem de verbas bem geridas. Nós sabemos que, na prática, muitas unidades prisionais enfrentam superlotação e falta de condições básicas. A transparência nas emendas é um caminho para mudar esse cenário. ## Como acompanhar e cobrar transparência Qualquer cidadão pode consultar o Portal da Transparência (portaldatransparencia.gov.br) para ver emendas destinadas a seu estado ou município. Se houver indícios de irregularidade, a Defensoria Pública pode ser procurada para orientação. O direito à informação é garantido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Se um partido ou órgão público se recusar a fornecer dados, a Defensoria pode ingressar com ação judicial. ## Perguntas Frequentes ### O que é a intimação de Flávio Dino? É uma determinação do STF para que partidos expliquem como controlam as emendas parlamentares, com prazo de 15 dias para resposta. ### Quais partidos foram intimados? Todos os partidos com representação no Congresso Nacional, incluindo PT, PL, PSDB, entre outros. ### Qual o prazo para os partidos responderem? 15 dias a partir da intimação, ocorrida em 15 de junho de 2026. ### O que acontece se um partido não responder? Pode ser multado em R$ 50 mil por dia de atraso, além de outras sanções judiciais. ### Como a Defensoria Pública pode ajudar? A Defensoria pode orientar cidadãos a exigir transparência e, se necessário, ingressar com ações judiciais para garantir o direito à informação. ### Onde posso consultar as emendas parlamentares? No Portal da Transparência (portaldatransparencia.gov.br) ou diretamente na Câmara dos Deputados e Senado Federal. --- Fonte (canonical): https://idecrim.com.br/direito-do-trabalhador/dino-intima-partidos-explicar-controle-emendas-parlamentares/