# Tipos de sentença no processo civil: 7 classificações essenciais

> A sentença no processo civil brasileiro classifica-se em sete tipos essenciais: terminativa, definitiva, condenatória, declaratória, constitutiva, mandamental e executiva. A sentença terminativa extingue o processo sem julgar o mérito, enquanto a definitiva resolve a lide. A condenatória impõe obrigação, a declaratória certifica relação jurídica, a constitutiva altera estado, a mandamental ordena conduta e a executiva viabiliza execução imediata.

*IDECrim · Direito do Consumidor · 07 de setembro de 2026 · Dr. Adelmo Brandão Pacheco*

A sentença é o ato pelo qual o juiz põe fim à fase de conhecimento. Mas nem toda sentença resolve a lide da mesma forma: há classificações que mudam os efeitos práticos. Conheça as 7 principais.

A sentença é o ato pelo qual o juiz põe fim à fase de conhecimento do processo. Mas a classificação importa: cada tipo produz efeitos distintos e define o caminho recursal. Eu, ao longo de anos de bancada, aprendi que entender essas diferenças evita surpresas processuais. Aqui estão as 7 classificações essenciais.

## 1. Sentença declaratória

Tem por fim declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Não cria direito novo: apenas certifica situação preexistente. Exemplo: ação de usucapião que reconhece a propriedade. A utilidade prática é dar certeza jurídica a quem precisa de segurança documental.

## 2. Sentença constitutiva

Cria, modifica ou extingue uma relação jurídica. Diferente da declaratória, aqui o juiz altera o mundo dos fatos. Caso típico: sentença de divórcio ou de rescisão contratual. O efeito é ex nunc, salvo disposição legal em contrário.

## 3. Sentença condenatória

Impõe ao vencido o cumprimento de uma obrigação de pagar, fazer, não fazer ou entregar coisa. É a mais comum na prática. Ela gera título executivo judicial, permitindo a execução forçada caso não haja cumprimento voluntário.

## 4. Sentença mandamental

Ordena uma conduta específica, com imposição de multa ou medidas de apoio para garantir o cumprimento. Exemplo: obrigação de entregar documento sob pena de busca e apreensão. O foco está na efetividade da tutela, não apenas na declaração.

## 5. Sentença executiva lato sensu

Também chamada de sentença com eficácia executiva imediata. Nela, o juiz já determina o pagamento de quantia certa ou a entrega de coisa, sem necessidade de novo processo de execução. O cumprimento se dá nos próprios autos, conforme o art. 515 do CPC.

## 6. Sentença homologatória

Valida um negócio jurídico celebrado entre as partes, como a transação ou a confissão. Não há lide a ser resolvida: o juiz apenas chancela o acordo. A importância prática está na segurança de que o ajuste terá força de título executivo.

## 7. Sentença terminativa

Extingue o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485 e 487 do CPC. Não analisa o direito material. Exemplo: ausência de pressupostos processuais ou desistência da ação. O autor pode, em regra, repropor a demanda.

## Fechamento: qual tipo escolher?

A escolha não é do autor, mas decorre do pedido e da causa de pedir. Uma ação de cobrança pede sentença condenatória; uma ação de usucapião, declaratória. Para o advogado, o essencial é alinhar o pedido ao efeito desejado, sob pena de inadequação da via eleita.

## FAQ

### Qual a diferença entre sentença declaratória e constitutiva?

A declaratória apenas reconhece situação já existente, como a propriedade. A constitutiva cria ou modifica uma relação, como o divórcio. Na primeira, o juiz certifica; na segunda, ele transforma a realidade jurídica.

### Sentença condenatória sempre gera execução?

Sim, mas a execução pode ser feita nos próprios autos, conforme o art. 515 do CPC. Se o vencido não cumprir voluntariamente, o vencedor pode requerer a execução forçada, com penhora de bens e outras medidas.

### O que é sentença mandamental no processo civil?

É aquela que ordena uma conduta específica, não apenas declara ou condena. O juiz impõe uma obrigação de fazer ou não fazer, geralmente com fixação de multa diária para garantir o cumprimento.

### Sentença terminativa impede novo processo?

Em regra, não. A sentença terminativa extingue o processo sem julgar o mérito, com base nos arts. 485 e 487 do CPC. O autor pode repropor a ação, desde que corrija o vício que motivou a extinção.

### Como saber qual tipo de sentença pedir na petição inicial?

O pedido deve ser formulado conforme o direito material invocado. Se você busca o pagamento de dívida, peça sentença condenatória. Se busca reconhecimento de propriedade, peça declaratória. A inadequação do pedido pode levar à extinção sem mérito.

### Sentença homologatória de acordo tem força de quê?

Tem força de título executivo judicial. Isso significa que, se uma das partes descumprir o acordo, a outra pode executá-lo diretamente, sem precisar de novo processo de conhecimento.

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Fonte (canonical): https://idecrim.com.br/direito-do-consumidor/tipos-de-sentenca-no-processo-civil-7-classificacoes-essenciais/