# STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial > Supremo Tribunal Federal (STF) validou a proibição de devedores contumazes solicitarem recuperação judicial. A decisão unânime do plenário virtual rejeitou ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e manteve a Lei Complementar 225/2026. A regra impede que empresas com inadimplência habitual e relevante usem o instituto para escapar de obrigações fiscais. *IDECrim · Direito do Consumidor · 25 de agosto de 2026 · Dr. Adelmo Brandão Pacheco* O STF confirmou a validade da regra que proíbe devedores contumazes de pedir recuperação judicial. A decisão unânime do plenário virtual rejeitou ação da OAB e mantém a Lei Complementar 225/2026. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da regra da Lei Complementar 225/2026, que proíbe empresas devedoras contumazes de solicitarem recuperação judicial. A decisão unânime do plenário virtual, em julgamento no dia 21 deste mês, rejeitou ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedia a suspensão do trecho da norma. A OAB argumentava que a proibição impede o acesso à Justiça e representa forma coercitiva de cobrança de impostos. Prevaleceu o voto do relator, ministro Flávio Dino. Para ele, a lei criou proteção para o Estado se resguardar de empresas que não pagam impostos de forma reiterada. "O princípio da preservação da empresa deve recair sobre unidades que operam sob a égide da boa-fé e da lealdade fiscal, hipótese que não se coaduna com o agir do devedor contumaz", afirmou o relator. Seguiram esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques. A lei, aprovada pela Câmara em dezembro, criou a figura do devedor contumaz. A categoria abrange empresas com inadimplência reiterada, usada como estratégia de negócio. Segundo a Receita Federal, a medida busca fortalecer a conformidade tributária, estimular a concorrência leal e dar transparência à fiscalização. O órgão ressalta que a iniciativa não foca empresas com dificuldades financeiras temporárias, mas casos em que a inadimplência é planejada para gerar vantagem competitiva. Pelas regras, o devedor contumaz comprovado fica impedido de receber benefícios fiscais, contratar com o Poder Público e não é beneficiado com extinção de punibilidade em crimes tributários caso pague o tributo. Um processo administrativo é aberto para que o contribuinte se defenda antes de ser enquadrado. Até julho, a Receita Federal já enquadrou 22 pessoas jurídicas nessa categoria. Como juiz, vejo na decisão um cuidado com a fundamentação. A distinção entre o devedor contumaz e a empresa em crise é o ponto que sustenta a norma. A dúvida razoável sobre a boa-fé do contribuinte, em cada caso concreto, será o que define a aplicação da lei em recurso. --- Fonte (canonical): https://idecrim.com.br/direito-do-consumidor/stf-valida-proibicao-devedor-contumaz-pedir-recuperacao-judicial/