# Direito sucessorio herdeiros: guia completo de sucessao > O Direito Sucessório regula a transmissão de bens a herdeiros após o falecimento. A ordem de vocação hereditária define os sucessores legítimos, incluindo descendentes, ascendentes e cônjuge. O inventário é o procedimento legal para partilha dos bens. Herdeiros necessários têm direito à legítima, garantindo proteção patrimonial. *IDECrim · Direito de Familia · 03 de julho de 2026 · Dr. Hélio Faleiro Mont'Alverne* O direito sucessorio regula a transmissao de bens a herdeiros apos o falecimento. Este guia explica os tipos de herdeiros, a ordem de vocacao hereditaria e o passo a passo do inventario, com dicas para evitar erros comuns. O direito sucessorio determina como os bens, direitos e dividas de uma pessoa falecida sao transmitidos aos herdeiros. Para quem recebe uma heranca, compreender esse ramo do direito e essencial para evitar conflitos e custos desnecessarios. Este guia percorre as etapas fundamentais, desde a identificacao dos herdeiros ate a conclusao do inventario. ## Passo 1: Identifique quem sao os herdeiros A lei brasileira estabelece uma ordem de vocacao hereditaria (artigos 1.829 a 1.844 do Codigo Civil). Os herdeiros necessarios sao: descendentes (filhos, netos), ascendentes (pais, avos) e o conjuge ou companheiro. Eles tem direito a uma parcela minima de 50% do patrimonio, a legítima. Herdeiros testamentarios, indicados em testamento, recebem apenas a parte disponivel (os outros 50%). **Erro comum**: confundir herdeiro necessario com herdeiro testamentario. O testamento nao pode excluir os herdeiros necessarios da legítima. ## Passo 2: Levante os bens e as dividas do falecido Antes de iniciar o inventario, e preciso listar todos os bens (imoveis, veiculos, aplicacoes financeiras) e as dividas do falecido. As dividas sao pagas com os bens da heranca antes da partilha. Se o passivo superar o ativo, os herdeiros nao herdam dividas pessoalmente, a menos que tenham sido fiadores ou avalistas. **Dica**: solicite uma certidao de obitos e va ao cartorio de registro de imoveis para verificar a situacao de cada bem. ## Passo 3: Escolha a modalidade de inventario Existem duas vias: inventario judicial (obrigatorio quando ha testamento, herdeiro incapaz ou menor) e inventario extrajudicial (feito em cartorio, quando todos sao maiores, capazes e concordes). O extrajudicial e mais rapido e barato, mas exige advogado para ambas as partes. **Erro comum**: achar que o inventario extrajudicial dispensa advogado. A lei exige a presenca de um profissional para cada parte ou um unico advogado para todos. ## Passo 4: Calcule o imposto (ITCMD) O Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doacao (ITCMD) incide sobre a heranca. A aliquota varia por estado (geralmente entre 2% e 8%). O calculo considera o valor venal dos bens. O imposto deve ser pago antes da expedicao do formal de partilha. **Dica**: consulte a legislacao do estado onde o falecido residia, pois as regras de base de calculo e isencoes mudam. ## Passo 5: Formalize a partilha No inventario, os bens sao partilhados entre os herdeiros conforme a ordem de vocacao e, se houver, o testamento. A partilha pode ser amigavel (por acordo) ou litigiosa (quando ha disputa). Apos homologacao judicial ou lavratura da escritura, cada herdeiro recebe o formal de partilha, documento que transfere a propriedade. **Erro comum**: nao atualizar o registro dos imoveis no cartorio apos a partilha. Sem o registro, o herdeiro nao pode vender o bem. ## Checklist do que foi feito - [ ] Identificacao de todos os herdeiros necessarios e testamentarios - [ ] Levantamento de bens e dividas do falecido - [ ] Escolha entre inventario judicial ou extrajudicial - [ ] Calculo e pagamento do ITCMD - [ ] Formalizacao da partilha e registro dos bens ## FAQ ### Quem tem direito a heranca na falta de testamento? A heranca segue a ordem de vocacao hereditaria: primeiro os descendentes (filhos, netos), depois os ascendentes (pais, avos) e, em seguida, o conjuge ou companheiro. Na ausencia de todos, os colaterais (irmaos, tios, primos) ate o quarto grau podem herdar. ### Herdeiro precisa pagar dividas do falecido? Nao. As dividas sao pagas com os bens da heranca, antes da partilha. Se o valor dos bens for insuficiente, os credores perdem o saldo devedor. Herdeiros so respondem pessoalmente se forem fiadores ou avalistas. ### Qual a diferenca entre herdeiro necessario e testamentario? Herdeiro necessario (descendentes, ascendentes, conjuge) tem direito a 50% do patrimonio (legitima), que nao pode ser alterado por testamento. Herdeiro testamentario recebe a parte disponivel, indicada pelo falecido em testamento. ### E possivel fazer inventario sem advogado? Nao. Tanto no inventario judicial quanto no extrajudicial, a lei exige a presenca de advogado. No extrajudicial, as partes podem contratar um unico profissional, desde que nao haja conflito de interesses. ### Qual o prazo para abrir o inventario? O prazo legal e de 60 dias apos o obito para iniciar o inventario judicial ou extrajudicial. Apos esse prazo, incide multa sobre o ITCMD, que varia conforme o estado (geralmente de 5% a 20% do imposto devido). ### Como funciona a partilha em caso de uniao estavel? O companheiro tem direito a heranca, mas as regras variam conforme o regime de bens. Na uniao estavel sem contrato, aplica-se o regime de comunhao parcial de bens. O companheiro concorre com descendentes ou ascendentes, conforme o artigo 1.790 do Codigo Civil. --- Fonte (canonical): https://idecrim.com.br/direito-de-familia/direito-sucessorio-herdeiros-guia-completo-de-sucessao/