# Direito de Família: Guia Completo sobre Casamento e Divórcio > O Direito de Família regula as etapas do casamento e do divórcio no Brasil. O guia aborda desde a escolha do regime de bens, como comunhão parcial ou separação total, até os procedimentos para dissolução da união. Orientações claras e atuais ajudam na tomada de decisões jurídicas, incluindo partilha de bens e guarda de filhos. *IDECrim · Direito de Familia · 15 de julho de 2026 · Dr. Hélio Faleiro Mont'Alverne* Este guia explica os passos essenciais do direito de família para quem planeja casar ou se divorciar. Da escolha do regime de bens à dissolução da união, você encontra orientações claras e atuais. Entender o direito de família é essencial para quem planeja casar ou se divorciar. Este guia aborda os principais pontos que você precisa saber, desde a escolha do regime de bens até a dissolução da união, com informações práticas e atuais. O direito de família regula as relações entre cônjuges e companheiros, desde o casamento até o divórcio. Inclui a escolha do regime de bens, os procedimentos de divórcio consensual ou litigioso, a partilha de patrimônio e a definição de guarda e pensão para os filhos. ## Passo 1: Escolha o regime de bens antes do casamento A primeira decisão jurídica relevante é o regime de bens. Ele define como o patrimônio será administrado e partilhado durante o casamento e em caso de divórcio. As opções mais comuns são: - Comunhão parcial de bens: regime legal padrão no Brasil. Os bens adquiridos durante o casamento são comuns; os bens anteriores de cada cônjuge permanecem particulares. - Comunhão universal de bens: todos os bens, presentes e futuros, tornam-se comuns, exceto os excluídos por lei (como doações com cláusula de incomunicabilidade). - Separação total de bens: cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de seus bens, sem comunicação. É obrigatório para maiores de 70 anos, por lei. - Participação final nos aquestos: cada um administra seus bens separadamente, mas no fim do casamento divide o que foi adquirido onerosamente na constância. **Erro comum a evitar**: não confundir separação total com separação de fato. A separação de bens exige pacto antenupcial registrado em cartório. Sem ele, vale a comunhão parcial. ## Passo 2: Entenda a união estável e seus direitos A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição. Para ser configurada, exige convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. Não é necessário prazo mínimo ou morar junto, embora esses elementos reforcem o reconhecimento. Os direitos são semelhantes aos do casamento: partilha de bens (regime supletivo é comunhão parcial), direito a alimentos, herança e inclusão em planos de saúde. A diferença principal é que a união estável não exige cerimônia formal, mas pode ser formalizada por contrato particular ou escritura pública. **Dica**: para evitar dúvidas, registre a união estável em cartório. Isso facilita a comprovação em inventários e processos de divórcio. ## Passo 3: Saiba como pedir o divórcio Desde 2010, não há exigência de tempo mínimo de casamento para o divórcio. O procedimento pode ser: - Divórcio consensual: quando ambos os cônjuges concordam com a dissolução, partilha de bens, guarda dos filhos e pensão. Pode ser feito por escritura pública em cartório, sem advogado, se não houver filhos menores ou incapazes. Caso contrário, exige advogado e homologação judicial. - Divórcio litigioso: quando não há acordo. Um cônjuge move a ação contra o outro. O juiz decide sobre partilha, guarda e pensão. O processo é mais longo e custoso. **Erro comum a evitar**: não confundir divórcio com separação judicial. A separação judicial não existe mais desde a Emenda Constitucional 66/2010. O divórcio é o único meio de dissolver o casamento. ## Passo 4: Defina guarda, pensão e partilha No divórcio com filhos, a guarda pode ser: - Compartilhada: ambos os pais têm responsabilidades conjuntas sobre decisões importantes (saúde, educação). A residência da criança pode ser fixada com um deles, mas as decisões são compartilhadas. - Unilateral: um dos pais detém a guarda, com o outro tendo direito de visitas. A pensão alimentícia é fixada com base na necessidade do filho e na capacidade financeira de cada um. A partilha de bens segue o regime escolhido. Na comunhão parcial, divide-se apenas o patrimônio adquirido durante o casamento. Na separação total, cada um fica com o que está em seu nome. **Dica**: mantenha registros de pagamentos, despesas e documentos de imóveis. Eles facilitam a comprovação de quem contribuiu para cada bem. ## Passo 5: Conte com orientação jurídica especializada O direito de família é complexo e cada caso tem particularidades. Um advogado especializado pode orientar sobre o regime mais adequado, redigir pactos antenupciais, representar em ações de divórcio e negociar acordos. O custo varia conforme a complexidade, mas o investimento evita litígios futuros. **Resumo do que fazer**: escolha o regime de bens antes de casar, formalize a união estável se for o caso, busque o divórcio consensual sempre que possível, e documente todos os acordos por escrito. ## Perguntas Frequentes ### Qual a diferença entre casamento e união estável? O casamento exige cerimônia formal e registro em cartório. A união estável é uma convivência pública e contínua, sem formalidade, mas com direitos semelhantes. Ambos geram partilha de bens, direito a alimentos e herança. ### Preciso de advogado para me divorciar? Depende. Se o divórcio for consensual, sem filhos menores ou incapazes, pode ser feito por escritura pública em cartório, sem advogado. Caso contrário, exige advogado e homologação judicial. ### Quanto tempo leva um divórcio? O divórcio consensual em cartório pode ser resolvido em dias. O litigioso pode levar meses ou anos, dependendo da complexidade e da agenda do tribunal. ### Como é feita a partilha de bens no divórcio? Segue o regime de bens escolhido no casamento. Na comunhão parcial, divide-se o patrimônio adquirido durante a união. Na separação total, cada um fica com seus bens. ### O que é guarda compartilhada? É o modelo em que ambos os pais dividem responsabilidades sobre decisões importantes da vida do filho, como educação e saúde. A residência pode ser fixada com um deles, mas as decisões são conjuntas. ### Posso me casar novamente após o divórcio? Sim. Após o divórcio, o estado civil volta a ser solteiro, e você pode casar novamente sem restrições. Basta apresentar a certidão de divórcio no cartório. --- Fonte (canonical): https://idecrim.com.br/direito-de-familia/direito-de-familia-guia-completo-sobre-casamento-e-divorcio/