STF declara constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha

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Por unanimidade, o Plen√°rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nessa quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afastou a aplica√ß√£o do artigo 89 da Lei n¬ļ¬†9.099/95 quanto aos crimes praticados com viol√™ncia dom√©stica e familiar contra a mulher, tornando imposs√≠vel a aplica√ß√£o dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspens√£o condicional do processo.

A decis√£o foi tomada no julgamento do¬†Habeas Corpus, (HC) 106212, em que um condenado pela Justi√ßa de Mato Grosso do Sul √† pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de presta√ß√£o de servi√ßos √† comunidade, contestava essa condena√ß√£o. O paciente foi punido com base no artigo 21 da Lei¬†3.688 (Lei das Contraven√ß√Ķes Penais), acusado de ter desferido tapas e empurr√Ķes em sua companheira. Antes do STF, a defesa havia apelado, sucessivamente, sem sucesso, ao Tribunal de Justi√ßa do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e ao Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ).

No HC, que questionava a √ļltima dessas decis√Ķes (do STJ), a Defensoria P√ļblica da Uni√£o (DPU), que atuou em favor do paciente no julgamento de ontem, alegou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha seria inconstitucional, pois ofenderia o artigo 89 da Lei 9.099/95.

Esse dispositivo permite ao Minist√©rio P√ļblico pedir a suspens√£o do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena m√≠nima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado n√£o esteja sendo processado ou n√£o tenha sido condenado por outro crime.

A DPU alegou, também, incompetência do juízo que condenou o paciente, pois, em se tratando de infração de menor poder ofensivo, a competência para seu julgamento caberia a um juizado criminal especial, conforme previsto no artigo 98 da Constituição Federal (CF), e não a juizado especial da mulher.

Decis√£o

Todos os ministros presentes √† sess√£o de ontem do Plen√°rio ‚Äď √† qual esteve presente, tamb√©m, a titular da Secretaria Especial de Pol√≠ticas para Mulheres, Iriny Lopes ‚Äď acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aur√©lio, pela denega√ß√£o do HC.

Segundo o ministro Marco Aur√©lio, a constitucionalidade do artigo 41 d√° concretude, entre outros, ao artigo 226, par√°grafo 8¬ļ, da Constitui√ß√£o Federal (CF), que disp√Ķe que ‚Äúo Estado assegurar√° a assist√™ncia √† fam√≠lia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a viol√™ncia no √Ęmbito de suas rela√ß√Ķes‚ÄĚ.

O ministro disse que o dispositivo se coaduna com o que propunha Ruy Barbosa, segundo o qual a regra de igualdade é tratar desigualmente os desiguais. Isto porque a mulher, ao sofrer violência no lar, encontra-se em situação desigual perante o homem.

Ele descartou, também, o argumento de que o juízo competente para julgar o paciente seria um juizado criminal especial, em virtude da baixa ofensividade do delito. Os ministros apontaram que a violência contra a mulher é grave, pois não se limita apenas ao aspecto físico, mas também ao seu estado psíquico e emocional, que ficam gravemente abalados quando ela é vítima de violência, com consequências muitas vezes indeléveis.

Votos

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Luiz Fux disse que os juizados especiais da mulher t√™m maior agilidade nos julgamentos e permitem aprofundar as investiga√ß√Ķes dos agressores dom√©sticos, valendo-se, inclusive, da oitiva de testemunhas.

Por seu turno, o ministro Dias Toffoli lembrou da desigualdade histórica que a mulher vem sofrendo em relação ao homem. Tanto que, até 1830, o direito penal brasileiro chegava a permitir ao marido matar a mulher, quando a encontrasse em flagrante adultério. Entretanto, conforme lembrou, o direito brasileiro vem evoluindo e encontrou seu ápice na Constituição de 1988, que assegurou em seu texto a igualdade entre homem e mulher.

Entretanto, segundo ele, √© preciso que haja a√ß√Ķes afirmativas para que a lei formal se transforme em lei material. Por isso, ele defendeu a inser√ß√£o di√°ria, nos meios de comunica√ß√£o, de mensagens afirmativas contra a viol√™ncia da mulher e de fortalecimento da fam√≠lia.

No mesmo sentido votou tamb√©m a ministra C√°rmen L√ļcia, lembrando que a viol√™ncia que a mulher sofre em casa afeta sua psique (autoestima) e sua dignidade. ‚ÄúDireito n√£o combate preconceito, mas sua manifesta√ß√£o‚ÄĚ, disse ela. ‚ÄúMesmo contra n√≥s h√° preconceito‚ÄĚ, observou ela, referindo-se, al√©m dela, √† ministra Ellen Gracie e √† vice-procuradora-geral da Rep√ļblica, Deborah Duprat. E esse preconceito, segundo ela, se manifesta, por exemplo, quando um carro dirigido por um homem emparelha com o carro oficial em que elas se encontrem, quando um espantado olhar descobre que a passageira do carro oficial √© mulher.

‚ÄúA vergonha e o medo s√£o a maior afronta aos princ√≠pios da dignidade humana, porque n√≥s temos que nos reconstruir cotidianamente em face disto‚ÄĚ, concluiu ela.

Também com o relator votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Todos eles endossaram o princípio do tratamento desigual às mulheres, em face de sua histórica desigualdade perante os homens dentro do lar.

O ministro Ricardo Lewandowski disse que o legislador, ao votar o artigo 41 da¬†LeiMaria da Penha, disse claramente que o crime de viol√™ncia dom√©stica contra a mulher √© de maior poder ofensivo. Por seu turno, o ministro Joaquim Barbosa concordou com o argumento de que a Lei Maria da Penha buscou proteger e fomentar o desenvolvimento do n√ļcleo familiar sem viol√™ncia, sem submiss√£o da mulher, contribuindo para restituir sua liberdade, assim acabando com o poder patriarcal do homem em casa.

O ministro Ayres Britto definiu como ‚Äúconstitucionalismo fraterno‚ÄĚ a filosofia de remo√ß√£o de preconceitos contida na Constitui√ß√£o Federal de 1988, citando os artigos 3¬ļ e 5¬ļ da CF. E o ministro Gilmar Mendes, ao tamb√©m votar com o relator, considerou ‚Äúleg√≠timo este experimento institucional‚ÄĚ, representado pela Lei Maria da Penha. Segundo ele, a viol√™ncia dom√©stica contra a mulher ‚Äúdecorre de deplor√°vel situa√ß√£o de dom√≠nio‚ÄĚ, provocada, geralmente, pela depend√™ncia econ√īmica da mulher.

A ministra Ellen Gracie lembrou que a Lei Maria da Penha foi editada quando ela presidia o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ensejou um impulso ao estabelecimento de juizados especiais da mulher.

Em seu voto, o ministro Cezar Peluso disse que o artigo 98 da Constitui√ß√£o, ao definir a compet√™ncia dos juizados especiais, n√£o definiu o que sejam infra√ß√Ķes penais com menor poder ofensivo. Portanto, segundo ele, lei infraconstitucional est√° autorizada a definir o que seja tal infra√ß√£o.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

 

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