A Advogada Dra Rosana Chiavassa promove debate Debate sobre a Constitucionalidade do Decreto Presidencial 8124/2013 que pode afetar o mercado da arte brasileira Debate sobre a Constitucionalidade do Decreto Presidencial 8124/2013 que pode afetar o merca

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A Advogada Dra Rosana Chiavassa promove debate Debate sobre a Constitucionalidade do Decreto Presidencial 8124/2013 que pode afetar o mercado da arte brasileira

Prezadas amigas e amigos
Infelizmente mais uma Lei que vem causar furor no nosso meio jurídico e no meio que está atingindo.
A Lei (que vale a pena ser lida) traz , para mim, muitas inconstitucionalidades, como violação ao direito de propriedade, de imagem, de privacidade, de defesa, de inviolabilidade do lar, invasão de esferas administrativas, a Lei de Direitos Autorais, enfim, uma loucura, sob pretexto de cuidar do acervo cultural e artístico brasileiro.
Para se ter uma pequena ideia, o Governo poderá declarar de interesse público qualquer obra, de qualquer pessoa (Museu Públicos e Privados, Galeria, Leiloeiro, Colecionadores e artistas e a partir de então fiscalizar, inclusive entrar na casa da pessoa para ver estado de conservação.
Assim, junto com a All TV e Pedro Mastrobuono essa luta.
Enquanto não conseguirmos a ADIN, continuaremos nossa luta. Toda quarta feira, das 12 às 13 hs estaremos com o programa SOBERANIA CULTURAL, na ALL TV, debatendo o tema.
E, no dia 20/11, das 10hs às 17hs, estaremos debatendo a matéria no MUBE.
Espalhem o decreto, pois esse tema é assustador.
No Mundo temos notícia de Adolf Hitler fazendo isso com os judeus (tanto que semana passada localizado em Munique o maior acervo dessa fato na história, avaliado em mais de 1 bilhão de euros) e na Venezuela, com Chaves.
Tenho certeza de que não haviam juristas cuidando disso.
Vamos em frente, espalhem, comentem, conversem, opinem.
Rosana Chiavassa
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