Advogados se mobilizam contra Provimento 17/2013 da CGJ SP

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Advogados e advogadas de São Paulo se mobilizam pelo direito do cidadão.

Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) de São paulo, publicou o Provimento nº 17/2013 que autoriza e implementa a mediação e a conciliação extrajudicial no Estado de São Paulo.
De acordo com o referido provimento 17/2013, os cartórios extrajudiciais estarão autorizados a fazer a mediação e a conciliação extrajudicial no Estado de questões envolvendo patrimônio.
Entretanto, não têm os Cartórios, que exercem função delegada do Poder Público, permissão legal para promover mediação e conciliação. Existe ilegalidade no Provimento.
A busca da solução dos conflitos sociais é desejo da Sociedade, dos cidadãos e da Advocacia. Mas nem sempre a rapidez é a eficiência. É desalentador para nós ver o Judiciário delegar serviços a particulares em troca do desafogamento do serviço que é e deveria ser dos Juízes. 

vem pra rua advocacia

O próprio CNJ é obrigado a ficar editando sumulas para corrigir os erros dos Cartórios nas questões já postas, como inventários, separações e divórcio. A Sociedade precisa entender que sem a orientação legal do advogado de sua confiança muitos direitos serão perdidos. 
O quadro se agrava diante do fato de o mencionado Provimento sequer prever que as partes devam ser orientadas por advogados na conciliação e na mediação, permitindo que cidadãos não conheçam a exata dimensão dos acordos que eventualmente forem firmados nesse ambiente.

Existe, um evento criado pela advogada Rosana Chiavassa, denominado “vem pra rua advocacia”, a fim de combater o provimento, no qual diversos advogados e estudantes de direito estão aderindo, indignados, estão, inclusive se organizando em caravanas que virão de diversas cidades do Estado, para marchar no dia 09 de agosto de 2013, as 14 horas em frente ao Fórum João Mendes Júnior, no centro de São Paulo.
A expectativa é de que a Praça João Mendes seja o palco de uma multidão de advogados e advogadas indignadas e dispostos a lutar para que todos os cidadãos tenham direito à Justiça e não a um espaço nos balcões dos cartórios.

provimento 17/2013 CGJSP


A advogada Rosana Chiavassa, a organizadora do movimento contra o Provimento CGJ 17/2013, afirma que estão querendo suprir da Sociedade o direito constitucional de buscar o Judiciário e ter sua questão decidida por um Magistrado e pior, sendo conduzidos a buscar a solução de seus conflitos por quem não conhece o Direito e as inúmeras interpretações das normas jurídicas. Tenta-se convencer a Sociedade que a norma legal posta é facilmente entendida, por um leigo ou escrevente de cartório.
Ela afirma que, “Uma norma legal é interpretada no tempo, no espaço e no local, podendo sim ter várias interpretações, apresentadas pelo conhecimento dos advogados e ratificadas pelos Magistrados. É isso que é o Direito. A Sociedade, daqui a pouco, core o risco de ter seu caso analisado por um programa de computador. Nem os Juízes serão mais necessários”.
Ela acrescenta que a Sociedade acabará achando que para resolver uma ‘simples questão patrimonial’ bastará ir na esquina (cartório). “Por isso, talvez, o Brasil esteja assim, para não ter trabalho vamos cedendo direitos e esquecendo haveres. Ademais, precisamos explicar que para nós, advogados e advogadas, todo direito é um direito, com proteção constitucional e que não aceitamos que um tenha mais proteção jurisdicional do que o outro”, explica Chiavassa.

A Lei de Arbitragem existe no Brasil desde 1996, como uma forma de resolução de conflitos, além do Judiciário, mas ainda não decolou. Acreditava-se que referida Lei acolheria muitas demandas e diminuiria o volume das demandas no Judiciário. Como isso não ocorre e como o Judiciário não consegue verbas para estruturar-se, vítima das políticas estatais, de dez anos para cá, inclusive com o esforço do CNJ, percebemos um empenho na diminuição do volume do serviço do Judiciário. Essa não é a solução. Não podemos matar o doente, devemos curar a doença. “A discussão da qualidade do serviço do Judiciário continua viva dentro da Sociedade e dos advogados, pois nesse serviço não vemos mudanças”, assegura a advogada, que é referência no País no direito voltado para a área de saúde e consumidor. “É a sua lentidão que empurra os cidadãos para essas vias criada ao arrepio da Lei Maior”, acrescenta Chiavassa.

A advogada recorre à Constituição Federal para sustentar suas afirmações. Ela cita o artigo 5º, o direito ao judiciário, e artigo 133º, a indispensabilidade do advogado, defensor da parte litigante. “Não está na Constituição Federal que os cartórios extrajudiciais tenham essa função em substituição aos advogados”, ressalta Chiavassa.

A própria OABSP já se manifestou contra o referido Provimento, e reconhecem que o mesmo fora adotado sem amparo legal e sem qualquer discussão com a advocacia ou com a sociedade.

Saiba mais sobre o evento, clicando no link abaixo:
Movimento Vem Pra Rua Advocacia pelo Combate ao provimento 17/2013 da CGJ do TJSP
Lembrando que a manifestação acontecerá no dia 09/08/2013, às 14 hs, na Praça em frente ao Foro João Mendes, na cidade de São Paulo.

Para ler a íntegra do Provimento clique aqui.

 

 

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