Comissão discute se abuso da imprensa pode reduzir prisão

E-mail Imprimir PDF

Comissão discute se abuso da imprensa pode reduzir prisão



A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar o novo Código Penal vai discutir se a cobertura "abusiva e degradante" feita pela imprensa poderá reduzir a pena dos réus condenados.

A Folha teve acesso à versão do novo Código Penal com as regras para a aplicação de penas, produzido pelos quatro juristas da subcomissão das normas gerais.

O texto foi apresentado na semana passada dentro da comissão de 17 notáveis e não houve rejeição.

O projeto será votado em março pelo grupo e depois será discutido pelos senadores.

ATENUANTE

Pelo texto, o juiz deverá considerar a cobertura da imprensa junto a outros fatores para determinar a pena, assim como já ocorre com a motivação do crime e a conduta do acusado.

Na prática, o tempo de reclusão pode ser reduzido em 1/6, tempo médio que o juiz aplica para cada atenuante.

"Por vezes, verifica-se que a condenação se fez em escala bem menor àquela atingida pela divulgação", diz o documento da subcomissão.

Os juristas afirmam que não haverá nenhuma sanção ou censura à imprensa.

O desembargador José Muiños, um dos autores da proposta da comissão, cita como situação hipotética o caso do médico Roger Abdelmassih, foragido e condenado por estupros.

Muiños explica que o juiz do caso poderia levar em conta a cobertura feita pela imprensa, caso entenda que foram publicados mais casos de estupro do que efetivamente condenações -e que isso tenha representado um abuso à imagem.

"É para que o juiz considere que a sanção que o condenado sofreu moralmente possa ser um atenuante. É uma compensação moral", afirma o desembargador.

O advogado e professor René Dotti, membro da comissão, usa como exemplo o apresentador de televisão que faz campanha e condena publicamente uma pessoa.

"É o limite entre a liberdade de informação e o abuso dessa liberdade", diz.

ATUALIZAÇÃO

Assim como aconteceu com o novo Código do Processo Civil, o Senado criou a comissão de notáveis como forma de acelerar a elaboração do texto e evitar questionamentos jurídicos sobre as novas regras.

O objetivo é atualizar o Código Penal, feito em 1940.

Como a Folha revelou, a ideia é restringir as penas de prisão para casos mais graves e violentos.

Serão elaboradas novas propostas, como a criminalização dos ataques virtuais, a eutanásia e o enriquecimento ilícito.

Dúvidas sobre a proposta


1- O que prevê o texto?

Propõe que o juiz deverá levar em conta, ao analisar o histórico e a conduta do condenado, a "violação dos direitos do nome e da imagem pelo abuso degradante dos meios de comunicação" para reduzir a pena

2- Qual é a justificativa?

A intenção é "compensar" os casos em que cobertura da imprensa represente, por si só, uma condenação ao réu

3- Quais situações poderão ser entendidas como abuso da imprensa?

O texto não especifica. Isso dependerá da interpretação do juiz, caso a caso

4- A imprensa poderá sofrer sanções?

Não haverá qualquer tipo de sanção à imprensa

5- Em quanto a pena pode ser reduzida?

Em média, os juízes hoje reduzem em 1/6 o tempo de prisão para cada atenuante



Fonte: Jornal FSP
 

Pesquisa

Links

Newsletter

Receba nossos informativos: