Tribunal do Júri

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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O TRIBUNAL DO JÚRI


* Roberto Parentoni - Advogado Criminalista
www.parentoni.com

Previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.Assim, serão julgados pelo Tribunal do Júri*, os acusados que cometerem os crimes dolosos contra a vida, ou seja, homicídio, infanticídio, aborto e instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio, delitos estes previstos no Código Penal Brasileiro nos seus Arts. 121, 122, 123, 124, 125, 126 e 127, tanto na forma consumada como na tentada.

Os sete jurados, considerados "Juízes não togados", julgam o fato e não o direito, condenando ou absolvendo a ação do acusado no evento que lhe é imputado, diante das circunstâncias e dos respectivos sentimentos da Justiça.
O Juiz togado, presidente do Tribunal do Júri, aplica a lei penal de acordo com o veredicto do júri.

No Brasil, como maiores expoentes do Júri, temos pela defesa: João da Costa Pinto, Romeiro Neto, Alfredo Tranjan, Evaristo de Moraes (pai e filho) Evandro Lins e Silva, Troncoso Perez e Alfredo Pujol para falar dos que já se aposentaram ou partiram.

Na atualidade: Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Oswaldo Serrão, Márcio Thomaz Bastos, Mário Oliveira Filho , Luis Arnaldo Alves Lima (in memorian). E, ainda: Paulo Jacob Sassya Elamm, Sanderson Moura , Luiz Angelo Cerri Neto, Nelson Guinato Jr., Raimundo Palmeira, entre outros. Peço venia para me incluir neste rol.

Pela acusação: Roberto Lyra e Edilson Mougenot Bonfim são grandes expoentes, fazendo-se necessária a lembrança de Cordeiro Guerra, Badaró, Pimentel do Monte e Rufino de Loy.

 

AS PONTUAIS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI 11.689/08:

- Jurados: idade mínima para poder participar como jurado é 18 (dezoito) anos (antes, 21);

- Substituição da iudicium accusationis (juízo de acusação): por uma fase contraditória preliminar, a ser encerrada em 90 (noventa) dias;

- Vedação expressa da eloqüência acusatória na decisão de pronúncia;

- Ampliação das hipóteses de absolvição sumária;

- Recurso: cabível contra as decisões de impronúncia e absolvição sumária será a apelação (não mais o Recurso em Sentido Estrito - RESE);

- Intimação da decisão de pronúncia: em se tratando de réu solto, passa a ser admitida a intimação por edital, com o normal prosseguimento do feito, o que colocou fim à chamada crise de instância;

- Desaforamento: agora será possível também para a Comarca vizinha: quando o julgamento não for realizado nos 6 (seis) meses seguintes ao trânsito em julgado da decisão de pronúncia;

- Extinção do libelo-crime acusatório;

- Vedada a dupla recusa de jurados;

- Adoção da cross examination (é o direito de a parte inquirir a testemunha trazida pela parte adversária (por isso, "exame cruzado");

- Limitação da leitura de peças em Plenário;

- Extinção do Protesto por Novo Júri.

_____

Fraternalmente...


Roberto Parentoni

www.parentoni.com

 

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