Processo Penal

E-mail Imprimir PDF

Direito - Processo Penal

Direito processual penal √© o ramo do direito p√ļblico que regula a fun√ß√£o do Estado de julgar as infra√ß√Ķes penais e aplicar as penas.

Processo √© a seq√ľ√™ncia de atos interdependentes, destinados a solucionar um lit√≠gio, com a vincula√ß√£o do juiz e das partes a uma s√©rie de direitos e obriga√ß√Ķes. O processo penal serve para a apura√ß√£o das infra√ß√Ķes penais e a aplica√ß√£o das respectivas penas.

Procedimento √© um aspecto do processo, a parte vis√≠vel do processo. √Č o modo ou o rito pelo qual o processo anda.

Leis processuais brasileiras
Apos a Independ√™ncia, continuaram a vigorar no Brasil as Ordena√ß√Ķes Filipinas e leis avulsas. Seguiu-se o C√≥digo de Processo Criminal de 1832.
A Constituição Federal de 1891 fracionou o processo, instituindo os Códigos Processuais dos Estados. Com a Constituição Federal de 1934 voltou-se a unidade processual nacional.

O Decreto-lei 3.689, de 3.10.1941, instituiu o Código de Processo Penal atualmente em vigor, complementado por leis processuais esparsas.
Em 1984 a execução penal passou a ser regulada pela Lei de Execução Penal (LEP), Lei 7.210, de 11.7.84.

Sistemas processuais
O processo penal pode ser inquisitório, acusatório e misto.
No processo inquisit√≥rio a autoridade (inquisidor) assume todos os √Ęngulos da persecu√ß√£o penal, desde a apura√ß√£o do fato ate o seu julgamento, enfeixando numa pessoa so as fun√ß√Ķes de acusador, defensor e julgador.
No processo acusat√≥rio separam-se essas 3 fun√ß√Ķes, que passam a ser exercidas por pessoas diferentes e n√£o por uma s√≥.

O processo misto caracteriza-se pela combinação da forma inquisitória (investigação preliminar) com a forma acusatória (instalação posterior do contraditório).

O processo penal brasileiro tem como principio a forma acusatória. Antes do processo, porem, coloca-se um procedimento extrajudicial inquisitório, que é o inquérito policial.

Interpretação da lei processual penal
Aplicam-se ao processo penal as regras usuais de interpreta√ß√£o da lei. O processo penal admite interpreta√ß√£o extensiva, bem como o uso da analogia e dos princ√≠pios gerais de direito (art. 3¬ļ do CPP).

O DIREITO PROCESSUAL PENAL EM RELAÇÃO AOS OUTROS RAMOS DO DIREITO BRASILEIRO

O Direito Processual Penal (a√ß√£o penal) realiza na pr√°tica o Direito Penal (norma incriminadora), sendo por isso demandado o Estado-juiz (jurisdi√ß√£o) pelo Estado-administra√ß√£o (execu√ß√£o) a fim de que se pronuncie de fato e de direito a respeito da causa criminal sob exame com a conseq√ľente presta√ß√£o jurisdicional adrede invocada (poder/dever de declarar o Direito aos casos concretos). E j√° a palavra processo √© indicativa de atividade, encaminhamento, marcha, rotina, movimenta√ß√£o, sentidos que se emprestam ao fen√īmeno jur√≠dico de igual denomina√ß√£o para a perfeita realiza√ß√£o do justo. Seus atos, f√≠sicos e intelectuais, a decorrerem dos v√°rios modelos de procedimento, obedecem a uma simetria tanto cronol√≥gica quanto pontual de subordina√ß√£o e coordena√ß√£o para que sejam concebidos como aptos √† realiza√ß√£o

efetiva dos fins do Processo como instituto mais geral (Estado > Processo > Procedimento).

Consoante visto, √© de inteira pertin√™ncia que o pesquisador se oriente em nossa disciplina com um m√≠nimo de precis√£o tanto conceitual quanto terminol√≥gica. Velar pela acuidade dos termos com os quais se trabalha em ci√™ncia √© revelar a necess√°ria aptid√£o para o discurso cient√≠fico com que se realiza o esp√≠rito pensante. Para isso, contemplar a possibilidade do exame do objeto da pesquisa segundo a sua perspectiva epistemol√≥gica, tra√ßando-lhe cortes apropriados, orareduzindo ora alargando a escala de generaliza√ß√Ķes, constitui mister de fundamental import√Ęncia para os que se destinam ao aprendizado jur√≠dico. Ci√™ncia cultural que √©, n√£o prescinde o Direito e, neste, o Direito Processual Penal, da inteira no√ß√£o de sentido que os seus enunciados proclamam e a sua positiva√ß√£o exige por meio de normas t√£o mais claras e imediatas quanto esteja por reclamar a estabilidade das rela√ß√Ķes humanas em sociedade.

Afinal, o Direito é feito para ser conhecido pelos seus destinatários, donde resulta a necessidade de sua precisão conceitual e terminológica sem o que instalar-se-ia a insegurança jurídica, verdadeira antinomia conceitual.

Em Direito Processual Penal toda a terminologia empregada cumpre um desiderato que se volta à sua instrumentalidade, nada obstante sua autonomia didática.

Todavia, melhor do que simplesmenteinformar-se é apreender por sensibilidade prático-teórica o alcance e o significado científicos desses enunciados que justo iniciamos por descobrir.

Com o DIREITO CONSTITUCIONAL o Direito Processual Penal se relaciona na medida em que determinados elementos da forma√ß√£o do Estado s√£o por essa circunst√Ęncia normativa fixados em grau m√°ximo de generalidade e assim definidos ou institu√≠dos constitucionalmente. Dito assim, tal constitutividade, ou essa institui√ß√£o, resulta num g√™nero de onde decorre todo o demais ordenamento jur√≠dico positivo, havendo situa√ß√Ķes em que esses institutos n√£o se podem prestar a uma auto-executoriedade, quer dizer, o instituto √© t√£o gen√©rico que carece de alguma forma de regulamenta√ß√£o ou de especificidade que torne o pr√≥prio instituto √ļtil a que produza efeitos. O Direito Processual Penal acentua, numa certa e determinada medida disciplinar, essa especificidade.

O Direito Constitucional regula a atividade jurisdicional do Estado, cria os √≥rg√£os gerais, ao passo que o Direito Processual Penal institui a rotina da vida judici√°ria, coisa que n√£o seria oportuno, nem criterioso, nem objetivo , nem de boa t√©cnica, que o Direito Constitucional agasalhasse em seus termos elevados, gen√©ricos. Casos h√°, evidentemente, que a Constitui√ß√£o refere aos princ√≠pios gerais, como por exemplo, o princ√≠pio da reserva legal e o do contradit√≥rio; enfim, princ√≠pios gerais que o Direito Processual Penal termina por trabalhar de uma maneira mais espec√≠fica e concreta, voltada para o fim √ļltimo que √© a realiza√ß√£o do Direito Penal.

O Direito Constitucional, ao regular os poderes judiciais, converge para a necessidade da exist√™ncia de um Direito Processual Penal que regulamente ou que institua os preceitos concretos, menos gerais e mais espec√≠ficos, que visem atividades pr√≥prias desses mesmos √≥rg√£os. Mas a rela√ß√£o entre esses dois ramos n√£o p√°ra por a√≠, dado que, modernamente, as Constitui√ß√Ķes abarcam em seu conte√ļdo departamentos que se dirigem √† institui√ß√£o de direitos fundamentais e tamb√©m de outros tantos institutos que se relacionam com a necessidade degarantia desses direitos fundamentais (habeas-corpus, presun√ß√£o de inoc√™ncia, etc...). Uma aut√™ntica teoria paralela, mas, ao mesmo tempo integrativa, do Direito Penal se faz presente no art. 5¬ļ, incs. XXXVII ut LXVIII da Const. Federal.

O Direito Processual Penal cuida da avaliação e do

disciplinamento concreto desses c√Ęnones ou desses valores institucionais por meio dos quais a sociedade se politiza e se organiza. Ent√£o, na quest√£o dos direitos e das garantias individuais, bem como na quest√£o relacionada com a atividade dos √≥rg√£os judiciais √© que o Direito Processual Penal, basicamente, se relaciona com o Direito constitucional.

Com o DIREITO PROCESSUAL CIVIL vale ressaltar, de logo, que tantoo DPP quanto o DPC s√£o ramos do direito p√ļblico, j√° que o processo nada mais √© do que o ambiente pr√≥prio em que o Estado atua o seu papel jurisdicional (poder/dever que lhe √© exclusivo de realizar o direito aos casos concretos, a fun√ß√£o pol√≠tico-jur√≠dica do Estado que decorre da abomina√ß√£o da vindita privada, substituindo-se aos membros da sociedade, relacionando-os √†s situa√ß√Ķes de crise-que s√£o aquelas em que os indiv√≠duos n√£o cumprem espontaneamente os valores protegidos em lei -, surgindo a necessidade de erradica√ß√£o do mal desse lit√≠gio a conspurcar o tecido social, fazendo-se com que se reverta o quadro ao status quo ante, isto √©, √† situa√ß√£o anterior teoricamente pac√≠fica. Ent√£o, o Estado se prop√Ķe a restaurar a pacifica√ß√£o social que se houve comprometida no primeiro momento da a√ß√£o criminosa).

Por que o Direito Processual Civil √© p√ļblico, se ele √© o Estado compondo lit√≠gios de natureza privada?√Č porque o Direito Processual √© um g√™nero da processual√≠stica, e esta √© a parte do Direito que se prop√Ķe a estudar a din√Ęmica do Estado, visando a realiza√ß√£o dos seus fins jurisdicionais, inclusive,produzindo os mecanismos de sua efetiva√ß√£o. Quer dizer, a processual√≠stica corresponde √† parte do Direito por meio da qual a atua√ß√£o dojur√≠dico se compreende e se explica pela necessidade de elimina√ß√£o dos c√Ęnceres da ordem social, de suas situa√ß√Ķes de crise, sejam elas privadas ou p√ļblicas, de forma que ela √© o Estado substituindo-se ao particular, tendo em vista que se convencionou que n√£o seria mais oportuno e muito menos justo, que o particular viesse a produzir a chamada justi√ßa de m√£o pr√≥pria.

Ent√£o o D.P.C. tamb√©m √© ramo de direito p√ļblico, porque a perspectiva do direito que se dirige ao estudo, √† pesquisa, √† compreens√£o e explica√ß√£o do Estado dinamizado no plano civil, para os lit√≠gios da ordem privada e, no plano penal, para os lit√≠gios da ordem p√ļblica. O D.P.C. √© aquele que resolve os lit√≠gios n√£o-penais, pois s√≥ ao DPP interessa, exatamente porque se constitui em instrumento da atua√ß√£o do pr√≥prio Direito Penal. O importante √© compreender que o Direito Processual Civil tem por objeto todos os lit√≠gios n√£o-penais de qualquer outro matiz.

Assim, s√≥ h√° diverg√™ncia quanto ao objeto secund√°rio, n√£o havendo distin√ß√£o prim√°ria ou essencial entre o DPP eo D.P.C. Portanto, no que diz respeito √† sua defini√ß√£o cl√°ssica, como ramo do direito p√ļblico, como processualidade, n√£o divergem. Entretanto, o ponto de distanciamento de ambas as disciplinas se faz presente, apenas, no que respeita ao seu objeto principal, que no DPP repousa exclusivamente no fen√īmeno criminal, e no D.P.C. no fen√īmeno civil ou de fundamento privado (assim considerado como todas as ocorr√™ncias de lit√≠gios n√£o-penais).

Tamb√©m √© importante salientar que no art. 3¬ļ, do CPP, o legislador entendeu de agasalhar aspectos da processual√≠stica civil que se aplica tamb√©m subsidiariamente ao Processo Penal. Ent√£o, a lei processual penal admite interpreta√ß√£o extensiva e anal√≥gica, bemcomo o recurso aos princ√≠pios gerais do Direito.

Toda vez que o Processo Penal(que tem uma vocação toda especial para a própria penalização)se ocupa mais diretamente dos rigores que são necessários observar na questão do levantamento da chamada verdade material, o DPP se socorre do DPC para hipóteses não previstas em seu sistema de normas legais.

Com o DIREITO ADMINISTRATIVO o Direito Processual Penal se relaciona, basicamente, em 3 planos, a saber:

1-) Em relação à organização judiciária‚

temos os regimes administrativos e as medidas de competência dos próprios órgãos da jurisdição, em que o Direito Processual Penal seocupa em face do regime jurídico dos funcionários da Justiça e também dos membros do Poder Judiciário (que são os juizes), dando-lhes programação normativa geral; não é outra a perspectiva de normas como a que fixa competência privativa do Supremo Tribunal Federal (art. 86, do CPP). Perceba que é o Direito Administrativo que rege a disciplina funcional do Poder Judiciário, pois como repartição de Estado movimenta-se por meio de rotinas administrativas, sendo que o Direito Processual Penal em grande medida também se relaciona com esse propósito.

Assim, exemplo ainda mais claro de que constituem normas de organiza√ß√£o judici√°ria os Regimentos Internos dos Tribunais (a Constitui√ß√£o autoriza que os Tribunais editem seus regimentos, os quais,al√©m de disporem sobre a disposi√ß√£o em turmas, c√Ęmaras e se√ß√Ķes de suas composi√ß√Ķes, tratam igualmente do momento de atua√ß√£o desses √≥rg√£os internos dos Tribunais, definem tamb√©m pautas e rotinas processuais, inclusive rotinas de Processo Penal). Nesses casos de natureza penal levados ao conhecimento dos Tribunais, comporta justamente ao DPP ser aplicado, subsidiariamente, porque os Regimentos Internos - a par do permissivoConstitucional - n√£o podem resultar em teratologias aleat√≥rias, normas difusas e assistem√°ticas, meros produtos da inven√ß√£ocaprichosa dos membros dos pr√≥prios Tribunais, os quais gozam de autonomia administrativa, financeira e disciplinar (arts. 96, inc. I e 99, caput, da Const. Federal). De todo modo,os Regimentos Internos t√™m de possuir algum paradigma, algum fundamento, e este se dirige √† realiza√ß√£o ou √† manifesta√ß√£o de atividades t√©cnicas objetivadoras do fen√īmeno jur√≠dico penal, ou da processualidade jur√≠dico-penal, consoante se comenta. Assim,as normas de organiza√ß√£o judici√°ria, entre outras, se relacionam com o Direito Administrativo eeste como DPP.

2-) A pol√≠cia judici√°ria, apesar dessa nomenclatura um tanto imprecisa (porque n√£o significa que se trate de fun√ß√£o pr√≥pria do Poder Judici√°rio), constitui a pol√≠cia repressiva desempenhada por departamentos do Poder Executivo, nominados Pol√≠cia, atuando como uma institui√ß√£o relativamente aut√īnoma (nos crit√©rios investigativos que lhe s√£o pr√≥prios), como reparti√ß√£o p√ļblica com fun√ß√£o vinculada no sentido da persecu√ß√£o dos crimes e das contraven√ß√Ķes. Resulta que essa investiga√ß√£o policial-judici√°ria se opera apartir do instante de aperfei√ßoamento factual do fen√īmeno jur√≠dico-penal, isto √©, quando o crime se realiza, gerando para o Estado o dever/poder de repercuti-lo de modo a ser a conduta il√≠cita afinal reparada por meio do devido processo legal, para o que se exige, no geral, o pressuposto da pol√≠cia judici√°ria.

Ora, a pol√≠cia judici√°ria, por se tratar de papel executivo, interessa como objeto e substrato mesmo do Direito Administrativo e, nessas condi√ß√Ķes, com toda evid√™ncia, tal disciplina entra em rota de interse√ß√£o com o DPP porque, afinal de contas, o DPP prev√™ essa atividade como sendo pr√©-processual, como sendo preliminar ou preambular √† pr√≥pria marcha do processo, enquanto contradit√≥rio, que deve se instaurar no momento pr√≥prio ou desde quando uma a√ß√£o penal seja deduzida perante um √≥rg√£o judicial competente, o que valedizer, √≥rg√£o de administra√ß√£o da Justi√ßa; reunindo atribui√ß√£o funcional pr√≥pria de tipo jurisdicional para conhecer e deliberar sobre uma determinada situa√ß√£o social categorizada ou valorada como sendo crime.

3-) E ainda se relaciona nos chamados crimes funcionais, que s√£o os crimes praticados ora por funcion√°rios p√ļblicos, ora por n√£o funcion√°rios p√ļblicos √†queles equiparados por for√ßa da Lei Penal e que t√™m por escopo a amea√ßa ou a viola√ß√£o de valores funcionais relacionados, portanto, com a Administra√ß√£o P√ļblica

em geral. A corrup√ß√£o passiva, por exemplo, √© um crime t√≠pico do funcion√°rio p√ļblico. Corrup√ß√£o ativa √© aquele crime que √© praticado contra a administra√ß√£o p√ļblica por particular. Esse crime consiste em oferecer ou dar dinheiro, presente ou jabacul√™ em troca de determinado exerc√≠cio funcional em distor√ß√£o aos princ√≠pios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, ainda que a fun√ß√£o n√£o tenha sido inaugurada (isso √© muito interessante, posto que a simples perspectiva do exerc√≠cio funcional j√° produz as condi√ß√Ķes objetivas para que uma incid√™ncia normativa dessa natureza se opere). J√° a corrup√ß√£o passiva consiste em receber ou solicitar vantagens, quaisquer que sejam, pois a lei n√£o define o grau dessa vantagem, de forma que tanto faz receber uma agenda ou um carro..., o crime √© exatamente o mesmo. Pode valer essa distin√ß√£o apenas para os fins da chamada dosagem da pena, dosimetria (que √© a opera√ß√£o mental e intelectual que o juiz processa na senten√ßa para chegar ao exato valor, a quantidade devida de pena que resulta da pr√≥pria individualiza√ß√£o dela e parte do cometimento, que √© resultado de ju√≠zo de aproxima√ß√£o entre a ofensa praticada pelo agente no delito e a pena que deve reparar, por aproxima√ß√£o proporcionala pr√≥pria ofensa).

A finalidade das normas penais n√£o se reduz a essa perspectiva meramente retributiva, pois ao Direito Penal tamb√©m interessa ressocializar o agente, e isto vem desde a √©poca da humaniza√ß√£o das penas, que lhes conferiu id√™ntico sentido, o qual houve por merecer o Direito Penal moderno; e tudo come√ßou bem recentemente, no s√©c. XVIII, com o pensamento do Marqu√™s Cesar Beccaria em seu livro "Dos Delitos e das Penas", cl√°ssico da literatura penal, onde se imaginaram esses crit√©rios de proporcionalidade, deabomina√ß√£o das medidas privadas, de publicidade dos termos processuais, etc... Depois desse per√≠odo humanit√°rio, surgiu a Escola Lombrosiana, que consistia na tese do criminoso nato-o que √© um absurdo nos dias atuais, por confrontar com a dignidade da pessoa humana e com os mais elevados par√Ęmetros de sustenta√ß√£o do pensamento e da raz√£o cient√≠ficos.

O que se busca no Direito Penal √© a categoriza√ß√£o valorativa do fato criminoso. J√° para a Criminologia, interessa o fen√īmeno-crime como manifesta√ß√£o concreta ou natural da vida e da pr√≥pria psicologia humana. Esta ci√™ncia estuda os fatores crimin√≥genos (que s√£o os que determinam o comportamento criminoso, isto √©, se preocupam em saber onde √© que o criminoso surgiu, onde foi educado, como se conduziu na vida familiar, que tipos de perspectivas essa pessoa possui diante dos semelhantes, suas circunst√Ęncias, etc..., incluindo-se, tamb√©m, aspectos psicol√≥gicos que aperfei√ßoam o seu antropomorfismo. No entanto, a Psicologia n√£o indica precisamente qual o fator exato que tenha desencadeado a conduta criminosa. Esta se desprende e se constitui a partir de um sem-n√ļmeros de fatores). Em nenhuma perspectiva, por√©m, a Criminologia deve ser confundida com o Direito Penal como ci√™ncia jur√≠dica. A Criminologia √© uma ci√™ncia meta-jur√≠dica.

Com o DIREITO CIVIL, o Direito Processual Penal se relaciona na medida em que circunst√Ęncias h√° onde e quando se faz necess√°rio o recurso ao Direito Civil para que um fato criminoso qualquer possa ser desatado, deslindado, investigado plenamente em toda a sua extens√£o e em todas as circunst√Ęncias ex√≥genas e end√≥genas, antecedentes, atuais e conseq√ľentes.

Exemplo fundamental √© a quest√£o relativa ao estado civil das pessoas. Digamos que a pessoa est√° sendo processada por crime de bigamia, que √© a circunst√Ęncia criminosa que alinha o agente a uma dupla ou m√ļltipla matrimonialidade(matrim√īnio √© aquilo que a lei civil diz que o seja).Evidentemente que a Constitui√ß√£o atual assevera direitos e prerrogativas para as chamadas fam√≠lias de fato, mas para que haja bigamia √© preciso que haja dupla liturgia civil de casamento,

duplo assentamento registral e, pois, dupla certificação correspondente.

Ocorrendo essa hip√≥tese, cabe o enquadramento penal referido no tipo do art. 135, do CPB. Para esses casos, o DPP se socorre do pr√≥prio Direito Civil, e opera uma suspens√£o do processo penal enquanto essa situa√ß√£o n√£o se resolva no campo civil, para somente ent√£o, ser o processo reencaminhado ou extinto. Se o 1¬ļ casamento for anulado, n√£o h√° mais falar em bigamia. Assim, o processo penal se socorre do Direito Civil nessas hip√≥teses de interag√™ncia onde o Direito Civil seja soberano na disciplina de determinadas categorias jur√≠dicas, e o DPP nada pode fazer al√©m de aguardar o pronunciamento da autoridade competente nessa mat√©ria (art.155, CPP).

Por enquanto, basta destacar que no DPP a pretens√£o √© investigar a verdade material relacionada com o fato. Mais adiante veremos esse assunto detalhadamente, ao tratarmos das chamadas quest√Ķes prejudiciais.

Com o DIREITO INTERNACIONAL P√öBLICO E PRIVADO o DPP tamb√©m se relaciona. O Direito Internacional Privado √© aquele ramo do direito que avalia as condi√ß√Ķes de aplicabilidade de uma lei no espa√ßo e no tempo (Retroatividade e irretroatividade), quais as normas introdut√≥rias que fazem valer uma lei no detrimento de outras em rela√ß√£o ao espa√ßo e ao tempo, onde ela √© aplicada ou se pretende aplicar.

O Direito Internacional Privado e o P√ļblico, tamb√©m interessam ao Direito Processual, quando, por exemplo, se d√° uma homologa√ß√£o de uma senten√ßa estrangeira, j√° que para uma senten√ßa estrangeira de natureza penal ser cumprida no espa√ßo territorial brasileiro, √© preciso que esta decis√£o sofra o crivo da delibera√ß√£o judicial local, haja vista que os Estados, cada um com o seu poder jurisdicional pr√≥prio, s√£o igualmente soberanos.

Assim,o que faz aplic√°vel uma senten√ßa estrangeira no √Ęmbito do espa√ßo territorial brasileiro √© a sua homologa√ß√£o pelo STF, que √© o √≥rg√£o competente exclusivamente para essa delibera√ß√£o. Entretanto, n√£o s√£o todas as senten√ßas criminais que s√£o homologadas. Pois, de acordo com o art. 787 e seguintes do CPP, somente podem ser homologadas quando compat√≠veis com os valores constitucionais prevalentes para o nosso direito positivo. Por isso que uma senten√ßa capital (isto √©, de uma pena de morte) n√£o pode ser homologada pelo STF.

Em princ√≠pio,convenciona-se, que √© justamente para evitar essas discen√ß√Ķes, que as homologa√ß√Ķes locais somente servem para os fins da repercuss√£o patrimonial. Sabemos que um crime √© uma esp√©cie de ato il√≠cito (e este √© uma conduta que produz a obriga√ß√£o de indenizar ou de reparar o dano que dessa ilicitude decorre (art.159,CC), e essa norma geral da obriga√ß√£o reparat√≥ria pela ocorr√™ncia do il√≠cito, assevera que a obriga√ß√£o de indenizar constitui uma exig√™ncia. Para este fim patrimonial √© que basicamente as homologa√ß√Ķes de senten√ßas estrangeiras se d√£o no espa√ßo interno.

Tamb√©m a quest√£o da extra-territorialidade. O soldado brasileiro a bordo de uma aeronave militar, comete um crime dentro do espa√ßo estrangeiro. Quem √© que vai disciplinar ? Tecnicamente, pelos tratados e conven√ß√Ķes internacionais e pelo DPP vamos verificar que esses crimes praticados a bordo de aeronaves e embarca√ß√Ķes militares, quando em servi√ßo, s√£o processados no pa√≠s da bandeira da embarca√ß√£o ou aeronave. Agora, se uma aeronave ou navio penetra clandestinamente em territ√≥rio estrangeiro, em tal caso, n√£o se favorece da extra-territorialidade. Agora, numa outra hip√≥tese, digamos que um avi√£o civil de carreira, est√° sobrevoando legalmente o Estado brasileiro, e ocorre um crime dentro dessa aeronave, a quem cabe decidir ? Ao pr√≥prio Brasil, por conven√ß√Ķes internacionais incorporadas pelo DPP.

Também, a questão da extradição, da expulsão, do banimento, da deportação, são aspectos de Direito Internacional que ao D.P.Penal interessa.

As Ci√™ncias Auxiliares, como a psicologia forense, a psiquiatria, a bal√≠stica, a estat√≠stica, a engenharia e c√°lculos, geografia, bot√Ęnica, qu√≠mica, sexologia, enfim, todo ramo cient√≠fico que possa oferecer subs√≠dio t√©cnico para que a verdade possa ser conhecida em sua materialidade, tudo isso nos ajuda, n√£o exatamente para realizar a planifica√ß√£o do fen√īmeno jur√≠dico processual, mas para resolver a sua indaga√ß√£o maior, que se relaciona com o seu pr√≥prio objetivo, que √© a descoberta da verdade. J√° que a verdade interessante para o D.P. √© a chamada verdade material, essas disciplinas interessam muito de perto a esses prop√≥sitos, pois nos oferecem subs√≠dios, elementos t√©cnicos, sem os quais esses conhecimentos materiais da verdade, n√£o poderia ser instalada no racioc√≠nio que d√™ respaldo, fundamento, ou consist√™ncia a uma convic√ß√£o.

 

Pesquisa

Links

Newsletter

Receba nossos informativos: