Direitos humanos

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Direito - Direitos humanos

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultam em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,

Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem n√£o seja compelido, como √ļltimo recurso, √† rebeli√£o contra a tirania e a opress√£o,

Considerando essencial promover o desenvolvimento de rela√ß√Ķes amistosas entre as na√ß√Ķes,

Considerando que os povos das Na√ß√Ķes Unidas reafirmaram, na Carta, sua f√© nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condi√ß√Ķes de vida em uma liberdade mais ampla,

Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em coopera√ß√£o com as Na√ß√Ķes Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observ√Ęncia desses direitos e liberdades,
Considerando que uma compreens√£o comum desses direitos e liberdades √© da mais alta import√Ęncia para o pleno cumprimento desse compromisso,

A Assembléia Geral proclama:
A presente Declara√ß√£o Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as na√ß√Ķes, com o objetivo de que cada indiv√≠duo e cada √≥rg√£o da sociedade, tendo sempre em mente esta Declara√ß√£o, se esforce, atrav√©s do ensino e da educa√ß√£o, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela ado√ß√£o de medidas progressivas de car√°ter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observ√Ęncia universais e efetivos, tanto entre os povos dos pr√≥prios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territ√≥rios sob sua jurisdi√ß√£o.

Artigo I - Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Artigo II - Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
Não será tampouco feita qualquer distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

Artigo III - Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo IV - Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico

de escravos ser√£o proibidos em todas as suas formas.

Artigo V - Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo VI - Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

Artigo VII - Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo VIII - Toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo IX - Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo X - Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audi√™ncia justa e p√ļblica por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusa√ß√£o criminal contra ele.

Artigo XI

  • Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente at√© que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento p√ļblico no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necess√°rias √† sua defesa.
  • Ningu√©m poder√° ser culpado por qualquer a√ß√£o ou omiss√£o que, no momento, n√£o constitu√≠am delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco ser√° imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da pr√°tica, era aplic√°vel ao ato delituoso.

Artigo XII - Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo XIII

  • Toda pessoa tem direito √† liberdade de locomo√ß√£o e resid√™ncia dentro das fronteiras de cada Estado.
  • Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer pa√≠s, inclusive o pr√≥prio, e a este regressar.

Artigo XIV

  • Toda pessoa, v√≠tima de persegui√ß√£o, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros pa√≠ses.
  • Este direito n√£o pode ser invocado em caso de persegui√ß√£o legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contr√°rios aos prop√≥sitos e princ√≠pios das Na√ß√Ķes Unidas.

Artigo XV

  • Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
  • Ningu√©m ser√° arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo XVI - Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restri√ß√£o de ra√ßa, nacionalidade ou religi√£o, t√™m o direito de contrair matrim√īnio e fundar uma fam√≠lia. Gozam de iguais direitos em rela√ß√£o ao casamento, sua dura√ß√£o e sua dissolu√ß√£o.

  • O casamento n√£o ser√° v√°lido sen√£o como o livre e pleno consentimento dos nubentes.
  • A fam√≠lia √© o n√ļcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito √† prote√ß√£o da sociedade e do Estado.

Artigo XVII

  • Toda pessoa tem direito √† propriedade, s√≥ ou em sociedade com outros.
  • Ningu√©m ser√° arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo XVIII - Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a

liberdade de manifestar essa religi√£o ou cren√ßa, pelo ensino, pela pr√°tica, pelo culto e pela observ√Ęncia, isolada ou coletivamente, em p√ļblico ou em particular.

Artigo XIX - Toda pessoa tem direito √† liberdade de opini√£o e express√£o; este direito inclui a liberdade de, sem interfer√™ncia, ter opini√Ķes e de procurar, receber e transmitir informa√ß√Ķes e id√©ias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo XX

  • Toda pessoa tem direito √† liberdade de reuni√£o e associa√ß√£o pac√≠ficas.
  • Ningu√©m pode ser obrigado a fazer parte de uma associa√ß√£o.

Artigo XXI

  • Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu pa√≠s, diretamente ou por interm√©dio de representantes livremente escolhidos.
  • Toda pessoa tem igual direito de acesso ao servi√ßo p√ļblico do seu pa√≠s.
  • A vontade do povo ser√° a base da autoridade do governo; esta vontade ser√° expressa em elei√ß√Ķes peri√≥dicas e leg√≠timas, por sufr√°gio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo XXII - Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito √† seguran√ßa social e √† realiza√ß√£o, pelo esfor√ßo nacional, pela coopera√ß√£o internacional de acordo com a organiza√ß√£o e recursos de cada Estado, dos direitos econ√īmicos, sociais e culturais indispens√°veis √† sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo XXIII

  • Toda pessoa tem direito ao trabalho, √† livre escolha de emprego, a condi√ß√Ķes justas e favor√°veis de trabalho e √† prote√ß√£o contra o desemprego.
  • Toda pessoa, sem qualquer distin√ß√£o, tem direito a igual remunera√ß√£o por igual trabalho.
  • Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remunera√ß√£o justa e satisfat√≥ria, que lhe assegure, assim como √† sua fam√≠lia, uma exist√™ncia compat√≠vel com a dignidade humana, e a que se acrescentar√£o, se necess√°rio, outros meios de prote√ß√£o social.
  • Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a prote√ß√£o de seus interesses.

Artigo XXIV - Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas remuneradas.

Artigo XXV

  • Toda pessoa tem direito a um padr√£o de vida capaz de assegurar a si e a sua fam√≠lia sa√ļde e bem-estar, inclusive alimenta√ß√£o, vestu√°rio, habita√ß√£o, cuidados m√©dicos e os servi√ßos sociais indispens√°veis, e direito √† seguran√ßa em caso de desemprego, doen√ßa, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsist√™ncia em circunst√Ęncias fora de seu controle.
  • A maternidade e a inf√Ęncia tem direito a cuidados e assist√™ncia especiais. Todas as crian√ßas, nascidas dentro ou fora de matrim√īnio, gozar√£o da mesmo prote√ß√£o social.

Artigo XXVI

  • Toda pessoa tem direito √† instru√ß√£o. A instru√ß√£o ser√° gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instru√ß√£o elementar ser√° obrigrat√≥ria. A instru√ß√£o t√©cnico-profissional ser√° acess√≠vel a todos, bem como a instru√ß√£o superior, esta baseada no m√©rito.
  • A instru√ß√£o ser√° orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instru√ß√£o promover√° a compreens√£o, a toler√Ęncia e a amizade entre todas as na√ß√Ķes e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvar√° as atividades das Na√ß√Ķes Unidas em prol da manuten√ß√£o da paz.
  • Os pais t√™m prioridade de direito na escolha do g√™nero de instru√ß√£o que ser√° ministrada a seus filhos.

Artigo XXVII

  • Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo cient√≠fico e de seus benef√≠cios.
  • Toda pessoa tem direito √† prote√ß√£o dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produ√ß√£o cient√≠fica, liter√°ria ou art√≠stica da qual seja autor.

Artigo XXVIII - Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo XXIX

  • Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade √© poss√≠vel.
  • No exerc√≠cio de seus direitos e liberdades, toda pessoa estar√° sujeita apenas √†s limita√ß√Ķes determinadas por lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer √†s justas exig√™ncias da moral, da ordem p√ļblica e do bem-estar de uma sociedade democr√°tica.
  • Esses direitos e liberdades n√£o podem, em hip√≥tese alguma, ser exercidos contrariamente aos prop√≥sitos e princ√≠pios das Na√ß√Ķes Unida

Artigo XXX - Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

 

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