Trabalho

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Direito - Trabalho

O Direito Penal do Trabalho √© o ramo do direito p√ļblico que tem por objeto as normas e princ√≠pios aplic√°veis √† puni√ß√£o das infra√ß√Ķes previstas no √Ęmbito das rela√ß√Ķes de trabalho; s√£o 2 fontes formais, o CP e as leis trabalhistas ordin√°rias; o CP pune os crimes contra a organiza√ß√£o do trabalho (T√≠tulo IV da parte especial); nas leis trabalhistas podem ser encontradas medidas penais, como em algumas leis de greve, que penalizam atos considerados abusivos; a reten√ß√£o dolosa dos sal√°rios do empregado pelo empregador √© considerada infra√ß√£o penal; recrutar trabalhador e mediante fraude, com o fim de lev√°-los para territ√≥rio estrangeiro (206, CP).

 

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