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Direito - Médico

Responsabilidade Penal do Médico

A Medicina e o Direito constituem áreas de conhecimento e atividades profissionais que se convergem na defesa da dignidade humana.
A Medicina nasceu com o aparecimento do primeiro homem neste planeta e da necessidade de se buscar curas para os seus males corporais e espirituais, daí porque se invocavam os deuses e os espíritos para medicar o homem primitivo.
Já o Direito surgiu da necessidade de defender o homem contra toda a forma de dominação e violência, estabelecendo critérios e normas impositivas essenciais para a convivência e o equilíbrio sociais. Estas normas surtem efeitos não só na esfera individual como, também, no âmbito institucional público e privado, quer a nível nacional como internacional.

Pode-se, então, afirmar que Direito e Medicina se complementam em suas missões precípuas e se identificam naquilo que é fundamental para ambos: a busca por uma humanidade mais justa, próspera e feliz.
No entanto, a Medicina ampliou de tal monta o conhecimento humano, e se desdobrou em vários ramos e inúmeras especialidades, cada vez mais complexas, que descobertas e correspondentes aplicações ao homem não se fizeram acompanhar do concomitante e devido instrumental moral e jurídico capaz de estabelecer parâmetros próprios se evitar abusos e prejuízos ao cidadão.

Ainda persistem na memória de todos os homens os horrores das "experiências" médicas praticadas nos campos nazistas, durante a Segunda Guerra, transportando-se para os dias atuais, em que a humanidade continua vivendo em sobressaltos quanto às conseqüências da utilização da ciência e da tecnologia, tanto a favor como contra o ser humano.

Não por acaso insigne Norberto Bobbio identificou - na sua obra denominada "A Era dos Direitos" - quatro gerações de direitos, desde os chamados de direitos da primeira geração, nascidos da necessidade da libertação do homem contra o absolutismo temporal e religioso, até os direitos da quarta geração, que estão surgindo neste final de milênio, exatamente contra as tentativas de dominação do homem através da manipulação de seu código genético.

Surge, pois, na esteira do nascimento de uma nova geração de direitos humanos, a necessidade de uma maior compreensão e discussão dos direitos já conquistados, face à complexidade das ciências da saúde - mormente a medicina – que deveriam se situar na trincheira da defesa da vida e da felicidade do homem e que, às vezes, provocam conseqüências danosas a este e ao meio ambiente.

A sociedade brasileira necessita conhecer as normas legais existentes na área da saúde, tais como o direito de ser protegido contra as doenças, o direito à integridade corporal e à vida e às obrigações do Estado para com a saúde de sua população, esta nova área do conhecimento humano deve compreender um conjunto de normas necessárias a uma sociedade organizada, que se referem às pessoas alvo da atividade médica e que são impostas coativamente pelo Poder Público, disciplinando não somente as profissões de saúde mas, também, tudo aquilo a que estão obrigadas as pessoas e o Estado.

Embora já exista um razoável arsenal de leis brasileiras a amparar o direito à saúde e à vida permanecem objeto de

definição inúmeras situações, muitas vezes dramáticas, com que se defrontam, diariamente, médicos e cidadãos, como o direito do paciente em recusar tratamento e o contraponto que consiste no dever do médico de tratá-lo para salvar a sua vida.
Numa outra situação está a discussão da liberdade da fecundação artificial heteróloga, que rebate no questionamento de quem é a mãe legal nos casos de "barriga de aluguel".

Ou, como interpretar, por exemplo, as contradições da lei de transplantes de órgãos? Em que circunstâncias o segredo médico do trabalhador pode ser revelado à empresa? A cirurgia estética é um contrato de resultados ou continua sendo, como os demais contratos de prestação de serviços em medicina, apenas um compromisso de meios?


Estes são alguns dos inúmeros problemas e dilemas confrontados na prática dos profissionais de saúde, principalmente os médicos, que necessitam, permanentemente, de conhecimentos sobre as normas do direito brasileiro que decidem sobre a vida e a saúde de todos nós.

Foi acreditando na importância destes temas - que propiciou o florescimento da discussão de um novo campo do conhecimento humano, o Direito Médico.

RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO

A responsabilidade penal do médico tem sua previsão no Código Penal Brasileiro. Mas, não é exclusividade do Código Penal tipificar delitos que podem ser praticados por médicos. Há outros diplomas legais em nosso ordenamento jurídico que também o fazem. Como exemplo, pode-se citar a Lei das Contravenções Penais que, em seu artigo 66, prevê como contravenção referente à administração pública o médico se omitir de comunicar determinados crimes passíveis de ação pública dos quais, porventura, tome conhecimento no exercício profissional.

Na responsabilidade penal o processo contra o médico é movido pela sociedade como um todo, é obrigatória a instauração deste processo, portanto indisponível. Quem vai acusar, atacar, o médico é um promotor de justiça – membro do Ministério Público. É o autor da ação contra o médico. O médico é o réu e é acusado de um crime que deve estar previsto na legislação penal. A conseqüência da condenação para o médico nos casos de responsabilidade criminal (penal) é a imposição à este de uma pena pelo julgador.

Esta pode ser uma pena privativa da liberdade. Cabe aqui mencionar que com o advento da Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais (que julga crimes, salvo exceções legais, para os quais a pena máxima prevista é igual ou inferior a 1 ano e as contravenções) – foi introduzida a possibilidade de composição dos danos, porventura causados pelo médico antes de se instaurar a ação penal propriamente dita, em situações que a legislação assim o determinar. Nestes casos, se o médico concordar em ressarcir os prejuízos que o paciente entenda ter sofrido e este aceitar, deixará de existir o processo criminal.

Não haverá nenhum registro de antecedentes criminais para o médico. Caso não haja este acordo entre o médico e o paciente (vítima), já instaurado o processo, desde que o médico ressarça os prejuízos que causou, poderá o Ministério Público, através do promotor, propor a suspensão condicional do processo, se o caso se enquadrar na legislação penal vigente para estas situações. O processo criminal fica suspenso e decorrido um determinado tempo (de 2 a 4 anos) se o médico preencher neste período as condições determinadas pelo julgador o processo será extinto. Observe-se porém que, neste caso, haverá reconhecimento da culpa do médico com repercussões na área judicial cível.

O médico pode cometer crimes comuns (aqueles que não precisa ser médico para os cometer) e crimes próprios (precisa ser médico para comete-los, por serem crimes inerentes à quem exerce a profissão de médico – só podem ser cometidos por quem estiver no exercício da medicina).

Para que a ação do médico se

constitua um crime este tem que agir com dolo ou culpa na sua conduta. Esta conduta deve corresponder a um tipo penal previsto – descrito - em nosso direito positivo, ou seja, em nossas leis. Ajuda no entendimento o que nos diz Damásio de Jesus:

"1) conduta (ação) é o comportamento humano consciente dirigido a determinada finalidade;

2) dolo é a vontade de concretizar os elementos objetivos do tipo;

3) culpa é a inobservância do cuidado objetivo necessário, manifestada numa conduta produtora de um resultado objetiva e subjetivamente previsível (previsibilidade objetiva e subjetiva);

4) dolo e culpa constituem elementos do tipo: o dolo é elemento subjetivo do tipo; a culpa, elemento normativo do tipo".

Isto tudo, em termos de Direito Penal, caracteriza a chamada Teoria Finalista da Ação, ou seja, o dolo ou a culpa integram o tipo penal, um deles tem que estar presente na conduta – na vontade - do médico que cometer um crime, seja ele um crime comum ou próprio.
Havendo dolo na conduta do médico, em caso de se caracterizar um crime este será doloso, havendo culpa na conduta este será culposo. Nos diz o Código Penal, em seu artigo 18, o que é crime doloso e culposo:

"Art. 18 – Diz-se do crime:

I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo;

II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia".

Na prática, a maior parte das vezes, o agir delituoso do médico, em termos de responsabilidade penal, envolve crimes meramente culposos. Crimes estes em que deve estar presente no agir do médico a culpa, ou seja, que tenha ele atuado com imprudência, negligência ou imperícia. As duas primeiras caracterizando-se por um agir (comissão) inadequado – imprudência - ou um não agir (omissão) – negligência – prejudicial ao paciente. A última, por sua vez, manifestando-se por um agir do médico em desacordo – imperícia - com o estágio, naquele momento, da ciência médica.
No dolo - o agente, médico, atua ou se omite intencionalmente, tem uma ação ou omissão voluntária - há consciência plena do que pretende obter como resultado.
Portanto não haverá tipicidade – presença de uma conduta típica de um ato criminoso, previamente descrita em lei penal – se não houver dolo ou culpa no agir do médico, pois para que se caracterize o tipo penal um destes tem que estar presente no agir – na ação - do profissional.

Pode-se se dizer, a grosso modo, que quando age com dolo a conduta do médico é voluntária e quando age com culpa a conduta do médico é involuntária. E, assim agindo, se houver caracterização de um tipo penal, o médico estará cometendo um crime.

Mas há que provar a culpa do médico, ou sob a forma de dolo, ou como culpa em sentido estrito, pois não se admite no direito penal a culpa presumida. Um simples erro, seja na investigação, diagnóstico ou tratamento, não é mandatório de que haja culpa penal. Se o médico agir com cuidado, observando os ditâmes da lex artis, inexistirá culpa em seu agir – muito menos dolo. Mesmo na presença de danos à bens jurídicos de outrem, exclui-se, nesses casos, a responsabilização penal do médico.

O erro grosseiro por parte do médico sempre implicará em reconhecimento da culpa penal. As circunstâncias em que se deu o atendimento realizado, também influirão na determinação da presença de culpa penal no atuar do médico.

Há que se ressaltar aqui que a responsabilidade penal do médico se configurará, havendo um agir que se adeqüe a um tipo penal, independentemente de haver um resultado do seu agir que cause dano ao paciente. Diversamente da responsabilidade civil, onde a presença de dano é condição sine qua non para que se caracterize a possibilidade de responsabilizar civilmente o médico.

Quando a sentença penal desfavorável ao médico transitar em julgado, ou seja, não houver possibilidade de

recorrer da sentença penal condenatória em mais nenhuma instância judicial, haverá permissão para o lesado interpor diretamente a ação executória contra o médico, dispensando-se a condenação na área cível. Submete-se esta sentença, obrigatoriamente, ao procedimento de liquidação dos danos (art. 603, caput, do Código de Processo Civil: "Procede-se à liquidação, quando a sentença não determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação.") sofridos pelo paciente.

Se a sentença penal for absolutória, dependendo dos termos em que for exarada esta sentença, ainda assim poderá caber ao paciente o direito de interpor ação no juízo cível para ressarcir-se de prejuízos que julgue tenha sofrido pelo agir do médico.

 

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