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Direito - Internacional

O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado na "Confer√™ncia Diplom√°tica de Plenipotenci√°rios das Na√ß√Ķes Unidas sobre o Estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional", realizada na cidade de Roma, entre os dias 15 de junho a 17 de julho de 1998. Precisamente, essa cria√ß√£o ocorreu no √ļltimo dia da Confer√™ncia, mediante a aprova√ß√£o do Estatuto do Tribunal ("Rome Statute of the International Criminal Court", doravante Estatuto), que possui a natureza jur√≠dica de tratado e entrou em vigor ap√≥s sessenta Estados terem manifestado seu consentimento, vinculando-se ao TPI (art. 126 do Estatuto), de acordo com suas normas de compet√™ncia interna para a celebra√ß√£o de tratados. A data de entrada em vigor foi o dia 1¬į de julho de 2002.

O Tribunal Penal Internacional ser√° um tribunal permanente capaz de investigar e julgar indiv√≠duos acusados das mais graves viola√ß√Ķes de direito internacional humanit√°rio, os chamados crimes de guerra, de crimes contra a humanidade ou de genoc√≠dio. Diferente da Corte Internacional de Justi√ßa, cuja jurisdi√ß√£o √© restrita a Estados, o TPI analisar√° casos contra indiv√≠duos; e distinto dos Tribunais de crimes de guerra da Iugosl√°via e de Ruanda, criados para analisarem crimes cometidos durante esses conflitos, sua jurisdi√ß√£o n√£o estar√° restrita a uma situa√ß√£o espec√≠fica. A jurisdi√ß√£o do TPI n√£o ser√° retroativa.

Os governos t√™m feito reuni√Ķes da Comiss√£o Preparat√≥ria das Na√ß√Ķes Unidas por um TPI na sede das Na√ß√Ķes Unidas, em Nova Iorque, e finalizaram um projeto de normas complementares de car√°ter processual para investigar e processar genoc√≠dios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Eles tamb√©m aprontaram um projeto sobre elementos constitutivos desses crimes, o or√ßamento do Tribunal, o relacionamento entre a ONU e o TPI e outros instrumentos adicionais ao tratado. Todos estes documentos foram aprovados pela primeira Assembl√©ia dos Estados-Partes. Seguem os debates sobre a defini√ß√£o do crime de agress√£o.

Ao mesmo tempo, o apoio ao Tribunal deve ser o mais amplo poss√≠vel, al√©m de os Estados-Partes terem de adotar legisla√ß√£o interna complementar para permitir uma plena coopera√ß√£o com o TPI. Muitos acreditam que tais legisla√ß√Ķes em si mesmas representam um grande avan√ßo do Estado de Direito, ao combater a impunidade e prevenir e reduzir a comiss√£o desses crimes no s√©culo XXI.

Quanto aos delitos comuns atentat√≥rios de interesses dos Estados, os crimes internacionais, s√£o subdivididos em algumas esp√©cies. As tipifica√ß√Ķes destinadas aos Estados, geradas no √Ęmbito das Na√ß√Ķes Unidas, como obriga√ß√£o internacional decorrente da pr√≥pria Carta da ONU para a persecu√ß√£o e puni√ß√£o, no direito interno, de crimes universalmente reprov√°veis, tais como o genoc√≠dio, a segrega√ß√£o racial e a tortura.

Noutra vertente, as tipifica√ß√Ķes penais n√£o destinadas aos Estados compreendem o resultado da evolu√ß√£o progressiva nas obriga√ß√Ķes, por via convencional entre os Estados, de processar e punir crimes como a pirataria a√©rea e aponderamento il√≠cito de aeronaves, escravid√£o, tr√°fico de mulheres e de crian√ßas, terrorismo e seq√ľestro de pessoas internacionais protegidas.

Existem ainda as tipifica√ß√Ķes que podem ser resultado da evolu√ß√£o

progressiva nas obriga√ß√Ķes por via consuetudin√°ria, a exemplo do Conv√™nio Internacional para Repress√£o de Circula√ß√£o de Publica√ß√Ķes Obscenas ‚Äď 1923, do Conv√™nio Internacional para Repress√£o de Compet√™ncia Fraudulenta, abordando o dever de extradi√ß√£o e do Conv√™nio de Berna sobre envio de correspond√™ncia perigosa.
Grande quest√£o acerca da Responsabilidade Penal Internacional sempre foi determinar se a pessoa humana √© sujeito do Direito Internacional ou objeto deste. A quest√£o n√£o √© pac√≠fica entre os estudiosos do assunto. As correntes doutrin√°rias que versam sobre a personalidade internacional do indiv√≠duo s√£o in√ļmeras, por√©m podemos dividi-las em dois grandes grupos: os que negam e os que afirmam ser o homem sujeito do Direito Internacional.

Assim, pode-se dizer que os tipos penais previstos no Estatuto de Roma atingem o interesse do indiv√≠duo, seja no p√≥lo ativo, seja no passivo, de forma indireta. A satisfa√ß√£o do interesse dos indiv√≠duos no √Ęmbito do direito penal internacional d√°-se atrav√©s do concurso de terceiros, mesmo porque ao indiv√≠duo √© negado o direito de representa√ß√£o ou queixa diretamente perante a Corte.

Deve-se lembrar, tamb√©m, que todos os quatro tipos de crime previstos no Estatuto de Roma se referem a crimes coletivos, "em massa", onde a identifica√ß√£o do sujeito passivo ou do direito individual afetado √© irrelevante. Importa, sim, a preserva√ß√£o e a recomposi√ß√£o de um direito coletivo, apesar de o Estatuto prever no artigo 75 o direito de repara√ß√£o √†s v√≠timas, pagamento que ser√° efetuado a partir de um Trust Found (art.79) composto de capital dos Estados Parte, das Na√ß√Ķes Unidas e de colaboradores individuais. A tutela de interesses coletivos, difusos, cabe ao Estado (in casu, √† Corte), tocando ao indiv√≠duo somente de forma indireta.

Por responsabilidade internacional deve-se entender que √© o instituto de Direito Internacional, atrav√©s do qual √© imputado a um Estado um ato il√≠cito, com o conseq√ľente dever de repara√ß√£o. DIREITO PENAL INTERNACIONAL DIREITO INTERNACIONAL PENAL SUJEITO ATIVO Indiv√≠duo Responsabilidade do Estado SUJEITO PASSIVO Indiv√≠duo Indiv√≠duo TRIBUNAL Ad hoc (i.e. Nuremberg, Tokio, ex-Iugosl√°via e Ruanda) e Tribunais Nacionais. Corte Internacional de Direitos Humanos (Conven√ß√£o de San Jos√© da Costa Rica); Corte Internacional de Estrasburgo (CE). LEGITIMIDADE ATIVA Estados e outros √≥rg√£os com personalidade internacional (exceto indiv√≠duos) Estados (modernamente tem se admitido

O Estatuto do Tribunal Penal Internacional Permanente veio, em resposta √†s viola√ß√Ķes dos direitos humanos, representa um grande avan√ßo no direito internacional e no direito internacional penal. Se tanto internacionalistas como penalistas negavam a inexist√™ncia deste √ļltimo, suas teses n√£o mais t√™m como prosperar. Sustentava-se que n√£o pode haver um Direito Internacional Penal enquanto inexistentes se acharem os delitos e as penas internacionais. √Ä guisa de exemplifica√ß√£o, Enrico Ferri, afirmava que somente seria poss√≠vel falar-se de um Direito internacional penal a partir do momento em que se organizasse entre os Estados uma justi√ßa penal. Embora n√£o seja exatamente isso em que se formou o Estatuto de Roma, seu conte√ļdo n√£o passa longe dessa pretens√£o.

Para os que esperavam um organismo internacional capaz de ditar leis e impor san√ß√Ķes, o Estatuto se amolda perfeitamente para o cumprimento desse papel, tendo em seu bojo toda a instrumentalidade necess√°ria, bem como consagra que o processo de consolida√ß√£o definitiva da condi√ß√£o do indiv√≠duo como sujeito do Direito Internacional, sobre o que tamb√©m n√£o h√° como pairar d√ļvidas, haja vista que se um dia a repress√£o dos crimes internacionais cabia t√£o somente aos Estados e as normas de Direito Internacional n√£o se projetavam na esfera jur√≠dica dos indiv√≠duos, a realidade atual √© outra.

Com o advento do Estatuto, desmoronam posi√ß√Ķes que negam a personalidade jur√≠dica do indiv√≠duo no plano internacional, eis que o

instrumento em questão veio também reforçar o suprimento dessa lacuna apontada por alguns expoentes da doutrina do Direito das Gentes.

N√£o h√° como negar a consolida√ß√£o da responsabilidade internacional penal do indiv√≠duo a partir do advento do Estatuto de Roma. Perante este, o tribunal teria jurisdi√ß√£o sobre as pessoas naturais. E, o indiv√≠duo que cometesse um crime sob a jurisdi√ß√£o do Tribunal seria individualmente respons√°vel e pass√≠vel de san√ß√£o. No caso em que se cometesse crime individualmente ou em conjunto ou por meio de outrem ‚Äď seja este ou n√£o penalmente respons√°vel, tamb√©m estaria o sujeito pass√≠vel de aprecia√ß√£o pelo tribunal.

Segundo o Estatuto, haveriam também diante do tribunal excludentes de responsabilidade, quais sejam: doença mental, ou estar , durante a prática do delito, em estado de intoxicação que a prive de sua capacidade de entender a ilicitude de sua conduta, agir em legítima defesa própria ou de terceiro(crime de guerra ou estado de perigo), além de cometer o crime sob coação ou ameaça de morte ou de contínua ameaça de lesão corporal.

Embora seja uma grande vitória o estabelecimento do Tribunal Penal Internacional existem críticas ao fato de no Estatuto de Roma não haver menção a alguns crimes graves que são considerados por muitos como crimes contra a humanidade. Fala-se aqui em crimes ambientais internacionais, crimes internéticos transnacionais, tráfico internacional de entorpecentes e lavagem internacional de dinheiro.

Os crimes sob a jurisdi√ß√£o do tribunal seriam o de genoc√≠dios, contra a humanidade, de guerra e de agress√£o. Sendo que diversas condutas quando praticadas com a inten√ß√£o de destruir total ou parcialmente um grupo nacional, √©tnico, racial ou religioso: matar membros do grupo, causar les√£o grave √† integridade f√≠sica ou mental de membros do grupo, submeter intencionalmente o grupo a condi√ß√Ķes de exist√™ncia capazes de ocasionar-lhes a destrui√ß√£o f√≠sica, total ou parcial, adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo ou efetuar a transfer√™ncia for√ßada de crian√ßas do grupo para outro grupo.

J√° os crimes contra a humanidade s√£o aqueles em que alguns dos seguintes atos s√£o praticados como parte de um ataque generalizado ou sistem√°tico contra uma popula√ß√£o civil e com conhecimento de tal ataque: homic√≠dio, exterm√≠nio (imposi√ß√£o intencional de condi√ß√Ķes devida, tais como a priva√ß√£o ao acesso a alimentos e rem√©dios dirigidos a causar a destrui√ß√£o de parte de uma popula√ß√£o), escravid√£o, deporta√ß√£o ou transfer√™ncia for√ßada de popula√ß√Ķes, encarceramento ou outra priva√ß√£o grave de liberdade f√≠sica, em viola√ß√£o as normas b√°sicas do direito internacional, a tortura, o estupro, a escravid√£o sexual, a prostitui√ß√£o, a gravidez for√ßada, a esteriliza√ß√£o for√ßada ou outros abusos sexuais de gravidade compar√°vel.

Ainda se enquadram como crimes contra a humanidade a persegui√ß√£o de um grupo ou coletividade com identidade pr√≥pria, fundada em motivos pol√≠ticos, raciais, nacionais, √©tnicos, culturais, religiosos, de g√™nero (masculino/feminino) ou outros reconhecidos internacionalmente como inaceit√°veis ‚Äď priva√ß√£o intencional e grave de direitos fundamentais, em viola√ß√£o ao direito internacional, em raz√£o da identidade do grupo ou coletividade, o desaparecimento for√ßado de pessoas (pris√£o), deten√ß√£o ou o seq√ľestro de pessoas por um Estado ou organiza√ß√£o pol√≠tica, ou com aquiesc√™ncia, ou apoio destas, seguido da recusa a admitir tal priva√ß√£o de liberdade ou a dar informa√ß√Ķes sobre o paradeiro destas pessoas, com o intuito de deix√°-las sem o amparo da lei por per√≠odo prolongado.

O crime de ‚Äúapartheid‚ÄĚ, atos desumanos de car√°ter similar aos citados acima num contexto de um regime institucionalizado de opress√£o e domina√ß√£o sistem√°ticas de um grupo racial sob outros grupos raciais e com a inten√ß√£o de manter tal regime ou atos desumanos similares a estes que tragam dano a integridade f√≠sica ou a sa√ļde mental ou f√≠sica tamb√©m se encaixam

no rol dos crimes contra a humanidade.

Ademais, o Tribunal ter√° jurisdi√ß√£o sobre os crimes de guerra, em particular quando cometidos como parte de um plano ou pol√≠tica ou como parte da pol√≠tica em grande escala de certos crimes: como a viola√ß√£o grave das Conven√ß√Ķes de Genebra, cometidos contra os indiv√≠duos e bens protegidos pela Conven√ß√£o de Genebra, o homic√≠dio doloso, submiss√£o √† tortura ou outros meios desumanos, como experi√™ncias biol√≥gicas, infligir de forma deliberada grandes sofrimento ou atentar gravemente contra a integridade f√≠sica ou √† sa√ļde, destruir bens e apropriar-se deles injustificadamente para atender as necessidades militares, em grande escala, de maneira il√≠cita e arbitrariamente, obrigar um prisioneiro de guerra a prestar servi√ßos √† pot√™ncia inimiga, privar de forma deliberada o prisioneiro de guerra ou outro indiv√≠duo do seu direito a um processo justo e imparcial, tomar ref√©ns e submeter a deporta√ß√£o, transfer√™ncias ou confinamentos ilegais.

Existem ainda outras viola√ß√Ķes graves das leis e usos aplicados aos conflitos armados internacionais atos como: dirigir intencionalmente ataques contra a popula√ß√£o civil, ou contra civis que n√£o participem diretamente das hostilidades, dirigir intencionalmente ataques contra bens de civis, que n√£o s√£o objetivos militares, dirigir intencionalmente ataques contra pessoal, instala√ß√Ķes, material unidades ou ve√≠culos participante de miss√£o de manuten√ß√£o de paz ou assist√™ncia humanit√°ria ‚Äď em conformidade com a Carta das Na√ß√Ķes Unidas, utilizar de modo indevido a bandeira branca, a bandeira ou ins√≠gnias das Na√ß√Ķes Unidas, numa esp√©cie de emboscada.

Ainda como viola√ß√Ķes graves das leis e usos aplicados aos conflitos armados internacionais atos como ataques dirigidos a monumentos de car√°ter religioso, cultural ou que afetem o meio ambiente, ou a hospitais e locais onde se agrupem doentes e feridos, declarar abolidos, suspensos, ou inadmiss√≠veis em um tribunal os direitos e a√ß√Ķes nacionais da parte inimiga, utilizar veneno ou armas envenenadas, utilizar gazes asfixiantes, t√≥xicos ou similares ou qualquer material an√°logo, cometer ultrajes degradantes a dignidade de indiv√≠duos, em particular tratamentos humilhantes e degradantes, estupro, escravid√£o sexual, provocar intencionalmente a inani√ß√£o da popula√ß√£o civil ou recrutar para participar ativamente das hostilidades ou alistar menores de 15 anos nas for√ßas armadas nacionais ou utiliza-las.

Por fim, o tribunal exercer√° jurisdi√ß√£o ainda sobre o crime de agress√£o quando for aprovado um dispositivo atrav√©s de emenda ou revis√£o do estatuto de Roma, que venha a definir o crime e as condi√ß√Ķes nas quais o tribunal vir√° a exercer jurisdi√ß√£o sobre tal. Vale ressaltar que, para a defini√ß√£o dos crimes a serem submetidos a jurisdi√ß√£o do Tribunal penal Internacional √© preciso aprova√ß√£o de uma maioria de dois ter√ßos dos membros da assembl√©ia dos estados-membros.

 

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