Consumidor

E-mail Imprimir PDF

O Direito Penal do Consumidor √© um ramo do Direito Penal Econ√īmico que tem por finalidade o estudo de toda a forma de prote√ß√£o penal √† rela√ß√£o de consumo, como bem jur√≠dico imaterial, supra-individual e difuso.

O Direito Penal do Consumidor circula em torno dos crimes contra o consumidor, os quais s√£o forma de abuso do poder econ√īmico que atentam contra a ordem econ√īmica geral e devem ser coibidos, √© pois, um conjunto de normas que se desenvolvem em torno das infra√ß√Ķes cometidas nas rela√ß√Ķes de consumo.

Segundo STIGLITZ: O Direito Penal do Consumidor insere-se no rol da natural rea√ß√£o social contra a injusta press√£o econ√īmica exercida por uma das partes da rela√ß√£o de consumo sobre a outra.

Não se pretende tolher a produção, pois sem esta não há desenvolvimento. Por outro lado, o Direito Penal do Consumidor tem caráter subsidiário, assim como o
Direito Penal Econ√īmico, pois a san√ß√£o penal deve ser manejada quando esgotados os outros meios de san√ß√£o.

Os delitos visam proteger, de forma imediata, a rela√ß√£o de consumo, outros objetos tais como o direito √† vida, √† sa√ļde, ao patrim√īnio, etc, s√£o tutelados de forma mediata ou reflexa.

Basicamente os crimes contra as rela√ß√Ķes de consumo afetam um interesse ‚Äď objeto jur√≠dico, sem afetar um objeto material.
Para bem entender esses crimes é necessário ter em mente que o resultado previsto na figura típica é sobretudo um resultado jurídico, portanto, a repercussão material pode não existir.

Tal constata√ß√£o delimita a dificuldade de se compreender esse tipo de criminalidade, pois as defini√ß√Ķes t√≠picas indicam o complemento atrav√©s de conceitos de outras ci√™ncias, afora o culto causalista da materialidade que bitola a investiga√ß√£o e a aplica√ß√£o da lei penal do consumidor.
Considerando os princípios gerais do Direito Penal, no Direito Penal do Consumidor observa-se os seguintes princípios específicos:
- Princ√≠pio da Integridade ou da Intangibilidade das Rela√ß√£o de Consumo, isto √©, atrav√©s das normas penais do consumidor, o que se visa √© assegurar a integridade daquela rela√ß√£o, sua seriedade, import√Ęncia e retid√£o.

- Princ√≠pio da Informa√ß√£o Veraz, da Informa√ß√£o Adequada e S√©ria: significa que o fornecedor pode ser apenado criminalmente pela omiss√£o da informa√ß√£o ao consumidor. Este princ√≠pio praticamente domina os delitos relativos √†s infra√ß√Ķes de consumo.

No tocante ao Concurso de Pessoas aplica-se o princ√≠pio da culpabilidade, raz√£o pela qual entende-se que o art. 75, do C√≥digo de Defesa do Consumidor ‚Äď que mistura responsabilidade objetiva (proscrita no Direito Penal Moderno) com responsabilidade subjetiva ‚Äď foi revogado pelo art. 11, da Lei n¬ļ 8.137/90.

A responsabilidade da pessoa jurídica é um assunto polêmico, um assunto de "fé" dentro do "mundo construído" do Direito. Toda essa discussão parece ser um parto "à fórceps alto" de um novo ramo do Direito, o direito de intervenção, de modo a tratar de forma científica as modernas

rela√ß√Ķes econ√īmicas, sem contudo abalar os can√īnes de sustenta√ß√£o do Direito Penal, afinal "ci√™ncia √© linguagem".

O concurso de crimes √© poss√≠vel desde que n√£o se perca a vis√£o de que a objetividade jur√≠dica dos crimes contra as rela√ß√Ķes de consumo √© a pr√≥pria rela√ß√£o de consumo, assim para o concurso de crimes, principalmente o formal ou ideal, devemos perceber a pluralidade de objetos jur√≠dicos lesionados, do contr√°rio poderemos estar diante de um concurso aparente de normas, a ser resolvido pelos princ√≠pios da especialidade, da subsidiariedade e da consun√ß√£o, sendo que o alegado "princ√≠pio da alternatividade" nada mais √© do que uma quest√£o de an√°lise dentro do pr√≥prio tipo penal.

Em rela√ß√£o ao tempo do crime aplica-se a teoria da atividade, prevista no art. 4¬ļ, do C√≥digo Penal: considera-se praticado o crime no momento da a√ß√£o ou omiss√£o, ainda que outro seja o momento do resultado.

Considera-se o lugar do crime ou locus comissi delicti, o lugar em que ocorreu a a√ß√£o ou omiss√£o, no todo ou em parte, bem como, onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (art. 6¬ļ, C√≥digo Penal).

Nos crimes pluri-locais ou de dist√Ęncia m√≠nima, a quest√£o √© resolvida pelas regras normais de compet√™ncia, nos termos do art. 70, caput, do C√≥digo de Processo Penal: "A compet√™ncia ser√°, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infra√ß√£o". Em se tratando de crimes de dist√Ęncia m√°xima, a quest√£o ser√° resolvida com a observ√Ęncia dos ditames prescritos no art. 7¬ļ, do C√≥digo Penal.

A a√ß√£o penal √© via de regra, p√ļblica e incondicionada, por√©m observe-se as regras contidas na Lei n¬ļ 9.099/95, nas quais vigora o princ√≠pio da oportunidade, em substitui√ß√£o ao princ√≠pio da obrigatoriedade.

Elementos comuns dos crimes contra as rela√ß√Ķes de consumo:
Sujeito Ativo ‚Äď √© o fornecedor.
Sujeito Passivo ‚Äď principal, a coletividade, secund√°rio, o consumidor.
Objeto Material ‚Äď √© o produto.
Elemento Subjetivo ‚Äď √© o dolo de perigo (vontade livremente dirigida no sentido de expor o objeto jur√≠dico a perigo de dano). √Č admitido o direto e o eventual. Eis os elementos b√°sicos de entendimento.

DIREITO DO CONSUMIDOR

O necess√°rio reequil√≠brio dos p√≥los nas rela√ß√Ķes de consumo conduz √† reflex√£o sobre v√°rios aspectos do mundo contempor√Ęneo: sobre o livre mercado como instrumento que se demonstrou essencial para o incremento da prosperidade geral; sobre o fato, por√©m, de que o moderno mass market rompeu o equil√≠brio entre poderosos "produtores", de um lado, e isolados "consumidores", do outro lado, de modo que n√£o h√° verdadeiro mercado livre se n√£o se restabelece tal equil√≠brio entre o supply side e o demand side; sobre a necessidade, portanto, de profundas transforma√ß√Ķes do direito substantivo e processual, exatamente com o fim de restaurar semelhante equil√≠brio sem todavia, renegar a fundamental liberdade do mercado.

√Č ineg√°vel que as profundas transforma√ß√Ķes da economia ‚Äď produ√ß√£o, troca, consumo de massa ‚Äď geraram a necessidade de abandonar os esquemas tradicionais, essencialmente individual√≠sticos, e como tais inteiramente inadequados, do direito substantivo e processual nessa mat√©ria.
A dificuldade do tema, como é sabido, reside no fato de que o consumidor, nas modernas sociedades industriais, é titular, em regra, de direito que outra coisa não é senão um fragmento do mais vasto direito "difuso"; diante da produção e circulação "em massa" dos bens, o mesmo tipo de produto destina-se a muitíssimos consumidores, cada um dos quais, se o produto é defeituoso, não terá senão um "fragmento" do dano total causado.

Ademais, enquanto o produtor/fornecedor é, de regra, bem

organizado, juridicamente bem informado, e tipicamente um litigante habitual, o consumidor, ao contrário, está isolado, é um litigante ocasional, e naturalmente relutante em defrontar-se com o poderoso adversário.

Deve ainda sublinhar-se que sofrem com essa desigualdade, sobretudo, os cidadãos das classes sociais menos abastadas e culturalmente menos aparelhadas, sendo pois mais expostos às políticas agressivas da empresa moderna.

Mesmo que um ou alguns consumidores tivessem coragem de p√īr em movimento o sistema jurisdicional, os resultados, segundo os tradicionais esquemas individualistas da justi√ßa, seriam praticamente irrelevantes, decerto ineficientes em termos de "pol√≠tica p√ļblica".
O Direito do Consumidor, que, como verdadeira pol√≠tica p√ļblica, surgiu com o discurso de JOHN KENNEDY, em Mensagem ao Congresso dos EUA, em 15 de mar√ßo de 1962, onde foram definidos os quatro direitos fundamentais dos consumidores:
a)o direito à segurança;
b)o direito à informação;
c)o direito de escolha; e
d)o direito de ser ouvido ou consultado.
Na exata percepção de ANTUNES VARELLA:

"As leis deixaram em grande parte de constituir verdadeiras normas gerais para constituírem estatutos privilegiados de certas classes profissionais ou de determinados grupos políticos".
Emergem pois, dessa consci√™ncia uma s√©rie de leis que visam regrar as rela√ß√Ķes de consumo, civilizando o Mercado, criando um novo microssistema.
Microssistema esse justificado pelo bem jur√≠dico tutelado ‚Äď rela√ß√Ķes de consumo e pelos vulnerabilidade dos destinat√°rios ‚Äď os consumidores.

CRIMES CONTRA AS RELA√á√ēES DE CONSUMO

A mat√©ria em discuss√£o √© por demais ampla pois, al√©m dos delitos capitulados no pr√≥prio C√≥digo de Defesa do Consumidor, encontramos ainda outros previstos nas Leis 1.521/51, 4.591/64 6.766/79, 8.137/90, sem esquecer aqueles tradicionais do C√≥digo Penal, capitulados no Cap√≠tulo III, que trata "Dos Crimes contra a Sa√ļde P√ļblica", dentre outras.

Porém, como o tempo que me foi designado pela organização do evento não me parece suficiente para a análise de todas, farei uma abordagem daqueles que me parecem ser os principais dispositivos das leis referidas.

No CDC encontramos as infra√ß√Ķes penais no T√≠tulo II, que abrange os artigos 61 a 80, sendo relevante anotar que no primeiro destes √© afirmado que os crimes praticados s√£o "contra as rela√ß√Ķes de consumo" e n√£o contra o consumidor, deixando claro o car√°ter supra-individual das normas punitivas.

No que concerne as rela√ß√Ķes de consumo, s√£o elas as que se estabelecem entre o fornecedor (art. 3¬ļ, CDC) e o consumidor (art. 2¬ļ, CDC), tendo por objeto produtos (art. 3¬ļ, ¬ß 1¬ļ, CDC) e servi√ßos (art. 3¬ļ, ¬ß 2¬ļ, CDC).

Também é importante assinalar que referidas normas são, basicamente, tipos de perigo, sendo que, em regra, não há a necessidade de que haja a consumação de dano para a caracterização do delito. Com isto vemos a intenção do legislador em dar um caráter preventivo às normas tipificadas.

Além do que, referido artigo é expresso ao advertir que os delitos ali capitulados não excluem os do Código Penal e aqueles previstos em leis especiais porém, se conflito houver, o mesmo será dirimido pelo princípio da especialidade.

Quanto aos delitos em si, aqueles capitulados nos artigos 63 e 64 dizem respeito as informa√ß√Ķes que devem ser fornecidas aos fornecedores, as quais, segundo determina o artigo 31 do CDC, devem ser "corretas, claras, precisas, ostensivas e em l√≠ngua portuguesa sobre suas caracter√≠sticas, qualidades, quantidade, composi√ß√£o, pre√ßo, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem √† sa√ļde e seguran√ßa dos consumidores".

Por seu turno, os artigos 66, 67, 68 e 69 tratam das quest√Ķes

da publicidade, devendo quanto a quest√£o da abusividade e enganosidade ser observado o disposto no artigo 37, do CDC e, quanto a organiza√ß√£o dos dados f√°ticos (art. 69), o determinado no par. √ļnico, do artigo 36, do CDC.

J√° os artigos 72 e 73 tratam da relevante quest√£o das informa√ß√Ķes acerca do consumidor em bancos de dados, sendo importante lembrar que no caso de inviabilidade administrativa, o consumidor poder√° se valer do rem√©dio constitucional do Habeas Data previsto no artigo 5¬ļ, LXXII, da CF.
O artigo 65 trata da execu√ß√£o de "servi√ßo de alto grau de periculosidade, contrariando determina√ß√£o de autoridade competente". Houve forte cr√≠tica ao dispositivo pois segundo alguns autores o mesmo feriria o disposto no artigo 5¬ļ, XXXIX, da CF ("n√£o h√° crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr√©via comina√ß√£o legal").

Se aplica para os casos em que sua prestação, por possuírem periculosidade inerente exacerbada, exigem atenção e cuidados especiais, como por exemplo a detetização, parques de diversão, escolas de paraquedismo, transporte aéreo.
Já o artigo 70 é claro, posto que o fornecedor será responsabilizado por contrariar a determinação contida no artigo 21, do CDC.

Por fim, no que concerne aos fatos t√≠picos, temos a figura do artigo 71, do CDC, que sanciona a utiliza√ß√£o de "amea√ßa, coa√ß√£o, constrangimento f√≠sico ou moral, afirma√ß√Ķes falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a rid√≠culo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer". Esta figura corre s√©rio risco na C√Ęmara dos Deputados, onde existe proposta legislativa de sua supress√£o.

Conforme j√° dito, outros Diplomas Legais contemplam penas pelo desrespeito as rela√ß√Ķes de consumo, sendo de fundamental import√Ęncia referir ao artigo 7¬ļ da Lei 8.137/90, do qual aponto os incisos II, III e IX, como os mais relevantes, frente a sua rela√ß√£o com produtos aliment√≠cios, cuja ingest√£o poder√° causar s√©rios riscos a sa√ļde do consumidor.

Para a correta compreens√£o destes dispositivos √© curial se ter em mente o disposto no artigo 18, ¬ß 6¬ļ do CDC.

Os produtos deteriorados são aqueles vulgarmente denominados "estragados" por causas naturais ou indiretamente relacionadas com o comportamento humano (má conservação , transcurso do tempo).

Os produtos alterados, s√£o aqueles que tiveram modificadas parcial ou totalmente, as suas qualidades f√≠sicas, qu√≠micas e ou nutritivas, com interven√ß√£o humana direta, proposital ou involunt√°ria, seja por neglig√™ncia, ignor√Ęncia, desleixo ou desobedi√™ncia √†s normas estabelecidas durante as etapas de processamento, conserva√ß√£o ou armazenamento do alimento. Nem sempre as altera√ß√Ķes ocorridas desvalorizar√£o o produto aos olhos do consumidor, mesmo assim ofendem a lei. Ex. leite azedo, por falta de refrigera√ß√£o.

Quanto aos produtos adulterados ou corrompidos, s√£o aqueles que foram privados, no todo ou em parte, de seus elementos √ļteis ou caracter√≠sticos para dissimular ou ocultar altera√ß√Ķes, m√° qualidade da mat√©ria-prima, defeitos de elabora√ß√£o , visando √† obten√ß√£o de maiores lucros. S√£o produtos modificados com interven√ß√£o direta e intencional do homem.

A corrup√ß√£o e a adultera√ß√£o s√£o proibidas per si e est√£o quase sempre conectadas a comportamento fraudulento. S√£o exemplos caracter√≠sticos a adi√ß√£o de milho, cevada, cascas e paus no caf√© mo√≠do para aumentar o volume e peso; a adi√ß√£o de √≥leos vegetais em azeite "puro" de oliva; a substitui√ß√£o da farinha integral e de centeio por a√ß√ļcar caramelizado e remo√≠do em "p√£es integrais" ou "p√£es de centeio".

Um exemplo de adultera√ß√£o por recupera√ß√£o fraudulenta de alimentos √© o caso de adi√ß√£o de corantes em carnes com colora√ß√£o indesej√°vel, aplica√ß√£o de √≥leos em feij√£o velho, pincelagem nas guelras de peixes alterados com corantes ou merc√ļrio cromo para "recuperar" aspecto de rec√©m-pescado. Algumas adultera√ß√Ķes ou corrup√ß√Ķes podem trazer

enorme risco √† sa√ļde e a seguran√ßa do consumidor.


Produtos falsificados são os que apresentam a aparência de um produto legítimo, genuíno, protegido ou não por marca registrada e se denominam como estes, sem sê-los, para ludibriar a qualidade, a quantidade, a apresentação, a procedência e a propaganda.

Referem-se √† fraude pura. S√£o exemplos de fraudes por falsifica√ß√£o a comercializa√ß√£o de bebidas nacionais como sendo estrangeiras; venda de carnes de 2¬™ ou de 3¬™ como sendo de 1¬™; peixes de categoria inferior vendidos como peixes finos; glicose sob a designa√ß√£o "mel de abelhas"; pesagens em balan√ßas n√£o aferidas corretamente ou emprego de pesos viciados; incorpora√ß√£o de √°gua em camar√Ķes congelados, para dar-lhes a apar√™ncia de gra√ļdos.

Os produtos nocivos √† vida ou √† sa√ļde, assim como os perigosos, s√£o aqueles portadores de v√≠cio de qualidade por inseguran√ßa. Est√£o a√≠ inclu√≠das as carnes portadoras de cisticercos; leite in natura contaminado pela bact√©ria da tuberculose, brucelose ou toxoplasmose; alimentos contaminados por bact√©rias causadoras de toxinfec√ß√£o alimentar (botulismo, salmonellose, etc.); alimentos contaminados por elementos qu√≠micos (intoxica√ß√£o por inseticidas, pesticidas, merc√ļrio, chumbo, estanho, cobre e nitritos).

Quanto as incorpora√ß√Ķes temos o artigo 32 da Lei 4.591, que determina que antes da comercializa√ß√£o das unidades aut√īnomas √© obrigat√≥ria a incorpora√ß√£o da obra, exigindo em seu par√°grafo 3¬ļ, que todo e qualquer an√ļncio, impressos, publica√ß√Ķes, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes √† incorpora√ß√£o, salvo os an√ļncios "classificados" dever√£o conter o n√ļmero da incorpora√ß√£o e a indica√ß√£o do cart√≥rio respectivo.

O artigo 65 da Lei determina ser "crime contra a economia popular promover incorpora√ß√£o, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunica√ß√£o ao p√ļblico ou aos interessados, afirma√ß√£o falsa sobre a constitui√ß√£o do condom√≠nio, aliena√ß√£o das fra√ß√Ķes ideais do terreno ou sobre a constru√ß√£o das edifica√ß√Ķes", prevendo uma pena de reclus√£o de 1 a 4 anos e multa de 5 a 50 vezes o maior sal√°rio m√≠nimo vigente no pa√≠s.

O par√°grafo 1¬ļ deste artigo afirma que incorrer√£o na mesma pena "o incorporador, o corretor e o construtor, individuais, bem como os diretores ou gerentes de empresa coletiva, incorporadora, corretora ou construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relat√≥rio, parecer, balan√ßo ou comunica√ß√£o ao p√ļblico ou aos cond√īminos, candidatos ou subscritores de unidades, fizerem afirma√ß√£o falsa sobre a constitui√ß√£o do condom√≠nio, aliena√ß√£o das fra√ß√Ķes ideais ou sobre a constru√ß√£o das edifica√ß√Ķes"

Dentre outros, merece registro duas contraven√ß√Ķes penais criadas na referida lei. A primeira, prevista no inciso I, do artigo 66, que pune a conduta de "negociar o incorporador fra√ß√Ķes ideais de terreno, sem previamente satisfazer √†s exig√™ncias constantes desta lei" e, o inciso VI, que prev√™ como fato pun√≠vel "paralisar o incorporador a obra, por mais de 30 dias, ou retardar-lhe excessivamente o andamento sem justa causa", tendo ambos os casos a previs√£o de pena de multa de 5 a 20 vezes o maior sal√°rio m√≠nimo vigente no pa√≠s.

Por fim, no tocante aos loteamentos e desmembramentos, disp√Ķe o artigo 50, da Lei 6.766/79 que "Constitui crime contra a Administra√ß√£o P√ļblica:

"I - dar in√≠cio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autoriza√ß√£o do √≥rg√£o p√ļblico competente, ou em desacordo com as condi√ß√Ķes desta lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Munic√≠pios
"II - dar in√≠cio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observ√Ęncia das determina√ß√Ķes constantes do ato administrativo de licen√ßa.
"III - fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunica√ß√£o ao p√ļblico ou a interessados, afirma√ß√£o falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

"Pena: reclus√£o, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinq√ľenta) vezes o maior sal√°rio m√≠nimo vigente no pa√≠s."
O artigo 52, do mesmo Diploma Legal prevê a responsabilização do Oficial de Registro, tipificando: "Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar o registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado."

 

Pesquisa

Links

Newsletter

Receba nossos informativos: