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Direito - Ambiental

A Tutela Penal ao Meio Ambiente


Não era sólida, antes da Constituição Federal de 1988, a idéia de se editar normas para tutelar o meio ambiente. E, começaram assim, grandes cobranças sociais, pois o assunto já era polêmico no mundo todo, e não tínhamos nenhuma norma a respeito.

Assim, com a promulga√ß√£o da Constitui√ß√£o de 1988, buscou inserir em seu bojo, a mat√©ria relacionada com a preserva√ß√£o do meio ambiente, e ainda imposi√ß√£o de medidas coercitivas no √Ęmbito penal aos infratores das normas, conforme disp√Ķe o art. 3¬į do artigo 225, e de certa forma buscou ainda, a conscientiza√ß√£o dos indiv√≠duos da import√Ęncia em suas vidas e para suas gera√ß√Ķes futuras, procurando assim um respeito m√ļtuo entre o homem e a natureza.

Sendo de car√°ter extremamente necess√°rio a interven√ß√£o penal, deparamos, contudo, que o nosso C√≥digo Penal n√£o atende todos os anseios sociais, em virtude de ter se desatualizado, pois foi o mesmo editado em 1940 e estando at√© a presente data em vigor, n√£o acompanhando as novas exig√™ncias e situa√ß√Ķes que ocorreram em conseq√ľ√™ncia da evolu√ß√£o tecnol√≥gica e da vida moderna em face do crescimento urbano.

A tutela do direito Penal visa, primordialmente, a conserva√ß√£o da vida humana, n√£o permitindo que o homem saia destruindo, produzindo danos √† vida, √† sociedade, ao patrim√īnio, enfim causando um verdadeiro caos a toda a coletividade. Busca proteger n√£o s√≥ o homem, como tamb√©m os animais.
Observamos a import√Ęncia do direito penal, pois visa resguardar os valores fundamentais, bem como fazer valer sempre quando necess√°rio tais normas, tendo atua√ß√£o diretamente sobre o infrator.

Abra√ßaremos o posicionamento de DOTTI, para quem "em tal proceder hist√≥rico, o direito penal vai assimilando, em maior ou menor propor√ß√£o e tempo, as exig√™ncias e as solicita√ß√Ķes necess√°rias √† preserva√ß√£o e ao desenvolvimento da personalidade. Como conseq√ľ√™ncia, na medida em que se modificam as bases necess√°rias aos comportamentos individuais e coletivos, tamb√©m se alteram as estruturas formais do direito penal". E acrescenta ainda: "Frente a esta perspectiva o jurista deve agir como um aut√™ntico deposit√°rio de consci√™ncia p√ļblica vertendo-se sobre a realidade social e as aspira√ß√Ķes mais profundas da comunidade. Os posicionamentos mais modernos buscam excitar um senso de responsabilidade ecol√≥gica, pois se o homem continua com essa degrada√ß√£o massiva do meio ambiente, daqui algum tempo n√£o haver√° mais vida na Terra, pois tudo funciona como um ciclo ecol√≥gico. Cada ser tem sua participa√ß√£o nessa cadeia ecol√≥gica, obrigatoriamente ligadas entre si. Se destru√≠da uma parte dessa cadeia, automaticamente, e mesmo que ¬īdemore¬ī ver os resultados, o restante da cadeia n√£o sobreviver√°.‚ÄĚ

Nessa linha de racioc√≠nio o Direito Penal moderno, busca atender os anseios, de acordo com a atualidade levando em considera√ß√£o a "criminaliza√ß√£o ou descriminaliza√ß√£o". Conforme ensina FERREIRA, "uma tend√™ncia para a descriminaliza√ß√£o de certas condutas tipificadas na lei penal, de fato instala-se na doutrina contempor√Ęnea, sobretudo pela fal√™ncia das penas privativas de liberdade e sua impossibilidade de evitar a ocorr√™ncia

de crimes e conseguir a repercussão dos criminosos, sendo motivada também pela descrença na administração da justiça penal para resolver o problema da violência e da criminalidade na sociedade moderna".

O maior desafio, sem d√ļvida alguma, √© a implanta√ß√£o segura de normas que tutelam o meio ambiente no caso concreto, evitando injusti√ßas cometidas diariamente, pois, principalmente as grandes empresas aproveitam de brechas da lei para auferir vantagens econ√īmicas, podendo citar, v.g., a Petrobr√°s, empresa que constantemente derrama petr√≥leo nas √°guas do mar, causando a morte de v√°rios animais, sendo que apenas lhe √© aplicada multa, que para ela n√£o faz muita diferen√ßa. Sobre essa falta de tutela adequada, ficamos com o posicionamento de LOPES: "a m√° defini√ß√£o dos tipos, de modo a deixar duvida sobre a a√ß√£o proibida ou ordenada, ou uma comina√ß√£o de pena impr√≥pria ou desproporcionada pode, realmente, redundar cm graves e irrepar√°veis conseq√ľ√™ncias para os direitos humanos".

A tutela ambiental, al√©m da Constitucional, deve ser efetivada tamb√©m mediante o direito administrativo (tutela administrativa), com aplica√ß√Ķes de san√ß√Ķes administrativas, e o direito civil (tutela civil).

Se a aplica√ß√£o de tais san√ß√Ķes, tanto na esfera c√≠vel como na administrativa n√£o lograrem √™xito, entra em cena o direito penal (tutela penal), em ultima ratio, atrav√©s da tipifica√ß√£o de condutas ofensivas ao meio ambiente.
A preservação do meio ambiente é o objeto jurídico do crime ambiental, segundo TOURINHO NETO. O objeto material, portanto, dependerá do crime, podendo ser contra a fauna, as florestas, as águas etc.

Tem como tipo subjetivo o dolo ou vontade livre e consciente de causar dano, consumando-se com a mera verificação de possibilidade de dano. Encontramos também a forma culposa nos tipos descritos pelo Código Penal.
Os crimes ambientais, geralmente, são crimes de perigo, bastando a possibilidade de dano e o sujeito passivo principal é a sociedade.

O texto constitucional do art. 225, ¬ß 3¬į serve de suped√Ęneo √† imprescind√≠vel tutela penal ambiental. Segundo PRADO, "as leis anteriores √† lei 9.605/98 tratavam-se de normas de dif√≠cil aplica√ß√£o, tortuosas e complexas, excessivamente prolixas, casu√≠sticas e tecnicamente imperfeitas".
A intervenção penal na proteção do meio ambiente deve ser feita de forma limitada e cuidadosa.

AS NORMAS PENAIS AMBIENTAIS

As normas penais ambientais n√£o se diferem das outras normas penais, exceto no que se refere √† sua independ√™ncia, pois, com certa freq√ľ√™ncia, se apresentam como normas penais em branco, pois necessitam de complementa√ß√£o por parte d√™ outras leis, sejam elas penais ou at√© extra-penais.

Segundo PRADO, isso ocorre com as normas penais ambientais, pelas conota√ß√Ķes especiais que a prote√ß√£o ao meio ambiente apresenta, em virtude do seu car√°ter complexo, t√©cnico e multidisciplinar, bem como pela sua estreita liga√ß√£o com as normas administrativas, facilitando-lhes a aplica√ß√£o.
Cabe ressaltar que, devido à questão levantada sobre a legitimidade de normas ambientais emanadas dos Estados, tanto as leis emanadas da União, Estados ou Municípios, poderão complementar as normas penais ambientais que necessitarem de complementação, pois, ao contrário do que se dizia, que, se tais normas originassem de órgãos inferiores, estaria infringindo o art. 22 da
Constituição Federal, que delega a atribuição legislativa penal, como atribuição privativa da União, não podendo, "dessa forma, os Estados legislar sobre a matéria fundamental do Direito Penal". Tais normas, tanto uma quanto a outra podem servir de complementação ao preceito das normas penais ambientais, se tiver sido adotado o modelo da norma penal em branco para a construção do tipo penal e quando aquela forem de ordem secundária e facultativa, segundo CERNICCHIARO.

Tamb√©m, dentro dessa controv√©rsia doutrin√°ria, entende RAMIREZ que tal complementa√ß√£o √© permitida, pois vem a evitar poss√≠veis arbitrariedades no momento da tipifica√ß√£o, n√£o ferindo, portanto o princ√≠pio da reserva legal, como outros autores afirmam. Importante considerar que a fun√ß√£o primordial da norma penal ambiental √© a prote√ß√£o dos bens jur√≠dicos de relevante valor na comunidade, dirigindo-se somente √†s a√ß√Ķes mais graves, contra bens fundamentais, que s√£o tidas como intoler√°veis, extremas, onde encontramos os direitos fundamentais da pessoa humana, os direitos sociais, onde se encontra inserida a prote√ß√£o ao meio ambiente. Contudo, segundo COSTA JR. , essa interven√ß√£o penal dever√° ser feita "com um sistema articulado em tipos id√īneos √† finalidade perseguida e equipado com san√ß√Ķes proporcionais √† real entidade do dano social acarretado".

A efetividade da tutela que se quer prestar ao meio ambiente depende da constru√ß√£o do tipo penal e, pela enorme gama desses bens relativos ao meio ambiente, tornando dif√≠cil sua especifica√ß√£o pelo legislador, d√£o um certo grau de indetermina√ß√£o aos elementos descritivos da norma penal, como no caso das no√ß√Ķes de "polui√ß√£o", "degrada√ß√£o", "descarga", "emiss√Ķes", que fundamentam v√°rias normas penais ambientais.
Qual seria ent√£o a maneira de se lidar com essa falta de clareza do legislador? Segundo FERREIRA, ‚Äú√© a utiliza√ß√£o, pelo pr√≥prio legislador de uma interpreta√ß√£o aut√™ntica de terminologia ou das express√Ķes empregadas, esclarecendo o sentido das palavras mais t√©cnicas, ou daquelas que t√™m um determinado sentido comum, mas um significado especial no contexto da lei (...)".
Outro problema com o qual deparamos √© o do "tipo aberto", o qual tamb√©m pode levar √† incerteza jur√≠dica, o qual abre margem de d√ļvidas quanto √† correia verifica√ß√£o da conduta, que √© legalmente indeterminada. O "tipo aberto", segundo WELZEL, encontrado na norma penal, √© aquele onde somente uma parte da conduta est√° legalmente descrita, devendo a outra ser constru√≠da pelo juiz para a complementa√ß√£o do tipo.
Os tipos penais ambientais s√£o de regra dolosos, sendo poucas as hip√≥teses nas quais encontramos tais tipos na forma culposa (onde, segundo COSTA JR.), impl√≠cita est√° a vontade delituosa na pr√°tica de determinadas condutas vedadas, como √© o caso da descarga de poluentes no curso de um rio, sem autoriza√ß√£o), ficando impass√≠veis de punibilidade, embora a Lei das Contraven√ß√Ķes Penais traga v√°rios tipos onde apenas se requer a mera voluntariedade da conduta. Quando expressamente prevista na configura√ß√£o do tipo, a forma culposa dos crimes ambientais deve possuir os seguintes requisitos: a omiss√£o do cuidado objetivamente exig√≠vel e a previsibilidade do resultado, que dever√£o culminar na aplica√ß√£o da pena, juntamente com os quesitos neglig√™ncia, imprud√™ncia e imper√≠cia (art. 18, CP).

Na verdade, embora n√£o expressamente previstas, a maioria das infra√ß√Ķes penais ambientais assume essa modalidade delituosa culposa, pois quase sempre decorrem de neglig√™ncia ou imper√≠cia de quem n√£o agiu com observ√Ęncia quanto ao trato com aos recursos naturais. Nesse af√£, discute-se, atualmente, em mat√©ria ambiental, a respeito da previs√£o mais freq√ľente de tipos penais culposos.

Os delitos penais são, em sua maioria, crimes de perigo, embora existam alguns de dano, dado à dificuldade de se estabelecer um nexo causal entre a conduta e o resultado nesses tipos de crime e à pluralidade de agentes que é comum a esses crimes.

Verifica-se também o emprego cada vez maior de crimes de perigo abstrato ou presumido na legislação penal ambiental.
Sobre a necessidade de se verificar a existência de culpabilidade do agente na conduta definida como crime ambiental, trata-se de questão incontroversa na doutrina, utilizando-se do princípio nulla poena sine culpa, pois podia o infrator saber que tal ato era contrário ao direito e que era possível agir de outra maneira.

No ordenamento jurídico atual, o grau de

culpabilidade é que determina os limites da punibilidade, verificando-se se o agente tinha capacidade de entender o caráter atípico do fato e de determinar-se com consciência e vontade; se sabia que sua conduta infringiria valores tutelados penalmente e se podia agir de outra forma.

A RESPONSABILIZA√á√ÉO DA PESSOA JUR√ćDICA POR CRIMES AMBIENTAIS

Discute-se em nosso sistema penal a possibilidade de se atribuir responsabilidade penal às pessoas jurídicas que venham a infringir normas que tutelem o meio ambiente.

H√° muita controv√©rsia no que diz respeito a esse assunto, com posicionamentos favor√°veis e contr√°rios por parte da doutrina, onde se discute a punibilidade das ofensas praticadas por empresas e institui√ß√Ķes, sejam elas publicas ou privadas, FERREIRA faz obje√ß√Ķes quanto a isso, pois, a pena, segundo ela, deve ter car√°ter individualizado e a verifica√ß√£o da culpabilidade √© medida como condi√ß√£o pessoal, advindo de conduta de pessoa humana. PRADO vai mais al√©m, admitindo somente a aplica√ß√£o de medidas sancionat√≥rias extra-penais √†s pessoas jur√≠dicas. J√° COSTA JR. milita em favor da responsabiliza√ß√£o da pessoa jur√≠dica, clamando por inova√ß√Ķes na legisla√ß√£o, a qual deva conter san√ß√Ķes espec√≠ficas para tais casos, pois tamb√©m reconhece a natureza personalista da responsabilidade penal.

Embora sendo co-autor da mesma obra, juntamente com Paulo José da Costa Jr., CERNICCHIARO entende que a responsabilização da pessoa jurídica não é possível, pois os princípios fundamentais da legalidade, da responsabilidade pessoal, da culpabilidade, da presunção de inocência e o da individualização da pena não lhe são aplicáveis. Como antecedente lógico da penalização, há a responsabilidade subjetiva, repudiando qualquer resquício de responsabilidade objetiva e de presunção do crime. A responsabilidade da pessoa física é individual.

A da pessoa jur√≠dica √© coletiva. Trata-se de institutos jur√≠dicos diversos e inconfund√≠veis. N√£o deve-se, ent√£o, aplicar nomen juris a institutos jur√≠dicos diversos.Portanto, em vista de todos estes entendimentos doutrin√°rios, cabe-nos acolher o ponderado entendimento de que a responsabiliza√ß√£o da pessoa jur√≠dica enquanto infratora de normas penais ambientais s√≥ ser√° poss√≠vel se forem criadas san√ß√Ķes pr√≥prias a essa natureza. Tal entendimento, possivelmente, √© o mais razo√°vel.

A APLICA√á√ÉO DAS SAN√á√ēES PENAIS AMBIENTAIS

As normas penais ambientais são encontradas tanto no próprio Código Penal, como em leis extravagantes, as quais visam promover a tutela legal. Tal tutela é mais facilmente alcançada através das leis extravagantes, pois são mais recentes e já se enquadram à realidade aluai, ao contrário do Código, que já se faz ultrapassado, em alguns pontos.
Por√©m a legisla√ß√£o penal especial n√£o est√° totalmente desvinculada dos princ√≠pios gerais do Direito penal, valendo tal regra tamb√©m para a.s contraven√ß√Ķes penais.

Como est√£o subordinadas aos princ√≠pios gerais do Direito Penal, as san√ß√Ķes aplic√°veis √†s infra√ß√Ķes ambientais tamb√©m acolher√£o as penas previstas no velho C√≥digo, quais sejam, a privativa de liberdade (reclus√£o e deten√ß√£o), restritiva de direitos e multa.

Para as contraven√ß√Ķes previstas na legisla√ß√£o penal ambiental, a pena privativa de liberdade a ser aplicada ser√° a de pris√£o simples, cumprida em rigor penitenci√°rio, em estabelecimento especial, ou se√ß√£o especial de pris√£o comum, em regime aberto ou semi-aberto, como reza o art. 6¬ļ da Lei das Contraven√ß√Ķes Penais. J√° as penas restritivas de direitos limitam-se √† presta√ß√£o de servi√ßos √† comunidade, interdi√ß√£o tempor√°ria de direitos e limita√ß√£o de fins de semana. Contudo, na √°rea ambiental as medidas alternativas, como a interdi√ß√£o de direitos pode ser aplicada de forma muito mais ampla.

A pena de multa tamb√©m pode ser largamente aplicada e deve ser individualizada para que se evite injusti√ßas, mas fixado o seu quantum de acordo com as condi√ß√Ķes econ√īmicas do infrator.

 

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