O estupro e o Direito

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Por: Roberto Parentoni

A ocorrência envolvendo uma jovem menor de idade, que foi estuprada por supostamente 33 homens em uma favela do Rio de Janeiro, chamou a atenção da sociedade para este tipo de crime que, indiscutivelmente, é gravíssimo. Tanto que gerou manifestação, especialmente de grupos de mulheres em diferentes partes do País. Aliás, a sociedade tomou conhecimento deste crime absurdo e descabido somente após os marginais publicarem o vídeo da ocorrência nas redes sociais. Ou seja, cometeram mais um crime!

√Č interessante observar que o estupro em si n√£o foi o que despertou a indigna√ß√£o da sociedade, mas sim o n√ļmero de estupradores. Afinal, diariamente in√ļmeras mulheres s√£o estupradas ‚Äď e algumas mortas ‚Äď em diferentes cantos do Brasil e n√£o vemos rea√ß√Ķes semelhantes. A bem da verdade, muitas vezes nem chegamos a saber destas ocorr√™ncias, pois muitas mulheres, por medo ou vergonha, n√£o denunciam seus agressores √†s autoridades.

Não quero discutir aqui se existe ou não a cultura do estupro. O que devemos avaliar é se a lei que existe para coibir este tipo de crime e punir os transgressores é suficiente, se está sendo devidamente cumprida e se é chegado o momento da sociedade rediscutir esta punição. E não só: se as autoridades estão devidamente preparadas para recepcionar as vítimas, que chegam às delegacias com feridas abertas no corpo e na alma.

O estupro, um abuso físico, psicológico e moral, praticado mediante violência real ou presumida, é considerado um crime hediondo e tanto a mulher quanto o homem podem ser sujeitos ativos e passivos, desde que a Lei 12.015/2009 alterou o artigo 213 do Código Penal, substituindo a expressão "mulher" por "alguém". Em alguns trechos, o termo "violência" foi substituído por "conduta", e foram removidos por completo os termos "mulher honesta" e "virgem".

Hoje, a pena no Brasil é de 6 a 10 anos de reclusão para o criminoso, aumentando para 8 a 12 anos, se há lesão corporal da vítima ou se a vítima possui entre 14 a 18 anos de idade; e para 12 a 30 anos, se a conduta resulta em morte.

Mesmo havendo uma lei que criminaliza o estupro, muitas vezes os estupradores saem impunes. Os motivos v√£o desde a n√£o den√ļncia por parte da (o) ofendida (o), o menosprezo de policiais (por falta de treinamento e sensibilidade), apesar da cria√ß√£o das Delegacias da Mulher, o longo tempo que levam para denunciar (prejudicando a investiga√ß√£o) e at√© o conhecido desgaste que ocorre nos processos dessa natureza.

A Lei¬†12.845/2013 obriga os hospitais do Sistema √önico de Sa√ļde a prestar atendimento emergencial √†s v√≠timas de viol√™ncia sexual, incluindo o diagn√≥stico e tratamento de les√Ķes e a realiza√ß√£o de exames para detectar gravidez e doen√ßas sexualmente transmiss√≠veis.

Foi aprovado pelo Senado, no dia 31 de maio de 2016, um projeto de lei que prev√™ pena mais rigorosa para os crimes de estupro praticados por duas ou mais pessoas. Tal proposta agrava a pena para o crime de estupro e tipifica o crime de estupro coletivo que, atualmente, n√£o √© previsto no¬†C√≥digo Penal brasileiro. O texto ainda precisar√° ser analisado pela C√Ęmara dos Deputados.

Por essa proposta aprovada pelo Senado por unanimidade, caso o crime seja cometido por duas ou mais pessoas, a pena será aumentada de um terço a dois terços, o que poderia totalizar até 25 anos de prisão, nos casos de estupro de vulnerável.

Conforme j√° previsto em lei, a proposta mant√©m pena de 30 anos de pris√£o para os casos em que a v√≠tima de estupro morrer. O texto tamb√©m prev√™ a cria√ß√£o de um dispositivo noC√≥digo Penal para punir, com 2 a 5 anos de pris√£o, a pessoa que ‚Äúoferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de inform√°tica ou telem√°tico, fotografia, v√≠deo ou outro registro que contenha cena de estupro‚ÄĚ.

Numa breve conclusão, ressalvo que os debates seguem sempre focados nos efeitos (e em consequência de ocorrências que chocam a sociedade num dado momento) e nunca nas causas da violência (deterioração da família, desigualdade social, educação falida, entre outras). A solução sempre recai sobre o aumento da pena, seu agravamento, mesmo sem a certeza de seu cumprimento ou de que isso coíbe a ação do criminoso. Mais sábio seria podermos contar com a certeza da punição. Diferentemente dos pensamentos dos legisladores, podemos afirmar por nossa experiência na área criminal que os criminosos têm mais medo da certeza da punição que de seu tamanho.

Para reflex√£o, compartilho o pensamento de Pit√°goras: ‚ÄúEducai as crian√ßas e n√£o ser√° preciso punir os homens‚ÄĚ.

* Roberto Parentoni, advogado criminalista e presidente do Ibradd ‚Äď Instituto Brasileiro do Direito de Defesa

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